Legislação
Abaixo são apresentados os links com as Leis relativas às peças de planejamento municipal: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento:
PPA 2006 a 2009 - Plano Plurianual
- Alteração pela Lei n° 3.903 de 17/07/06
- Alteração pela Lei n° 3.969 de 07/05/07
- Alteração pela Lei n° 3.976 de 12/06/07
- Alteração pela Lei n° 4.050 de 26/05/08
- Alteração pela Lei n° 4.185 de 07/07/09
PPA 2010 a 2013 - Plano Plurianual
PPA 2014 a 2017 - Plano Plurianual
PPA 2018 a 2021 - Plano Plurianual
PPA 2022 a 2025
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Exercício de 2002 - Lei n° 3.457 de 05/07/01
Exercício de 2003 - Lei n° 3.544 de 04/07/02
Exercício de 2004 - Lei n° 3.625 de 30/06/03
Exercício de 2005 - Lei n° 3.728 de 25/06/04
Exercício de 2006 - Lei n° 3.812 de 29/07/05
- Alteração pela Lei n° 3.903 de 17/07/06
Exercicío de 2007 - Lei n° 3.902 de 13/07/06
- Alteração pela Lei n° 3.969 de 07/05/07
- Alteração pela Lei n° 3.976 de 12/06/07
Exercício de 2008 - Lei n° 3.983 de 10/07/07
- Alteração pela Lei n° 4.009 de 03/12/07
- Alteração pela Lei n° 4.051 de 26/05/08
- Alteração pela Lei n° 4.053 de 27/05/08
Exercício de 2009 - Lei n° 4.109 de 26/11/08
Exercício de 2010 - Lei nº 4.212 de 09/11/09
Exercício de 2011 - Lei nº 4.314 de 27/12/10
Exercício de 2012 - Lei nº 4.354 de 28/06/11
Exercício de 2013 - Lei nº 4.523 de 14/12/12
Exercício de 2014 - Lei nº 4.602 de 18/12/13
Exercício de 2015 - Lei nº 4.694 de 04/11/14
Exercício de 2016 - Lei nº 4.836 de 26/06/15
Exercício de 2017 - Lei nº 4.955 de 23/08/16
- Anexos de Metas Fiscais LDO 2017
Exercício de 2018 - Lei nº 5.044 de 26/06/17
- Anexo I Metas Fiscais LDO 2018
Exercício de 2019 - Lei nº 5.120 de 06/07/18
- Anexos de Metas Fiscais LDO 2019
Exercício de 2020 - Lei nº 5.201 de 28/06/19
Anexos de Metas Fiscais LDO 2020
Exercício de 2021 - Lei nº 5.276 de 14/07/20
- Anexos de Metas Fiscais LDO 2021
Exercício de 2022 - Lei nº 5.350 de 28/06/21
- Anexo I - Metas Fiscais - 2022
- Anexo II - Riscos Fiscais 2022
Exercício de 2023 - Lei nº 5.457 de 18/07/22
- Anexo I - Metas Fiscais 2023
- Anexo II - Riscos Fiscais 2023
Exercício de 2024 - Lei nº 5.573 de 24/07/23
- Anexo I - Metas Fiscais 2024
- Anexo II - Riscos Fiscais 2024
LOA - Lei Orçamentária Anual
Exercício de 2006 - Lei n° 3.854 de 26/12/05
Exercício de 2007 - Lei n° 3.921 de 19/10/06
Exercício de 2008 - Lei n° 4.018 de 27/12/07
Exercício de 2009 - Lei n° 4.123 de 12/12/08
Exercício de 2010 - Lei nº 4.221 de 23/11/09
Exercício de 2011 - Lei nº 4.315 de 27/12/10
Exercício de 2012 - Lei nº 4.433 de 29/12/11
Exercício de 2013 - Lei nº 4.524 de 17/12/12
Exercício de 2014 - Lei nº 4.604 de 18/12/13
Exercício de 2015 - Lei nº 4.796 de 21/01/15
Exercício de 2016 - Lei nº 4.895 de 22/12/15
Exercício de 2017 - Lei nº 4.988 de 27/12/16
Exercício de 2018 - Lei nº 5.090 de 18/12/17
Exercício de 2019 - Lei nº 5.152 de 21/12/18
Exercício de 2020 - Lei nº 5.254 de 27/12/19
Exercício de 2021 - Lei nº 5.318 de 15/12/20
Exercício de 2022 - Lei nº 5.398 de 07/12/21