Lei nº 5.254 (Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Itatiba para o exercício de 2020)

"Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Itatiba para o exercício de 2020".

Eu, DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 112ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2019, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Itatiba, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 437.168.500,00 (Quatrocentos e trinta e sete milhões, cento e sessenta e oito mil e quinhentos reais), discriminados pelos Anexos integrantes desta lei.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas e transferências correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 2 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:

1. RECEITAS CORRENTES
R$ 437.000.000,00

1.1.Receita Tributária
R$ 155.161.700,00

1.2.Receitas de Contribuições
R$ 4.836.500,00

1.3.Receita Patrimonial
R$ 2.072.400,00
1.6.Receita de Serviços
R$ 167.700,00

1.7.Transferências Correntes
R$ 304.666.140,00
1.9.Outras Receitas Correntes
R$ 8.212.560,00
DEDUÇÕES
-R$ 38.117.000,00

2.RECEITAS DE CAPITAL
R$ 168.500,00

2.1.Operações de Crédito
R$ 0,00

2.2.Alienação de Bens
R$ 0,00

2.4.Transferências de Capital
R$ 168.500,00

TOTAL
R$ 437.168.500,00

(Lei nº 5.254/19) fls. 02)
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", que apresentam os seguintes desdobramentos:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes
R$ 423.551.197,87
Despesas de Capital
R$ 12.037.302,13
Reserva de Contingência
R$ 1.580.000,00
TOTAL
R$ 437.168.500,00

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 19.878.364,00
01.01
Câmara Municipal
R$ 19.878.364,00

02
PREFEITURA MUNICIPAL
R$ 417.710.136,00
02.01
Gabinete do Prefeito
R$ 1.149.000,00
02.02
Secretaria de Governo
R$ 6.531.900,00
02.03
Secretaria dos Negócios Jurídicos
R$ 2.584.000,00
02.04
Secretaria de Ação Social Trabalho e Renda
R$ 11.627.380,00
02.05
Secretaria da Administração
R$ 12.466.000,00
02.06
Secretaria de Assuntos Institucionais
R$ 489.000,00
02.07
Secretaria de Cultura e Turismo
R$ 4.772.000,00
02.08
Ssecretaria de Esporte
R$ 4.540.000,00
02.09
Secretaria da Educação
R$ 163.754.700,00
02.10
Secretaria de Finanças
R$ 48.587.256,00
02.11
Secretaria de Meio Ambiente
R$ 4.301.000,00
02.12
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
R$ 41.486.800,00
02.14
Secretaria da Saúde
R$ 95.103.100,00
02.15
Secretaria de Defesa e Segurança do Cidadão
R$ 15.555.000,00
02.16
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação
R$ 2.763.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.580.000,00
TOTAL
R$ 437.168.500,00

(Lei nº 5.254/19) fls. 03)

III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

1
AÇÃO LEGISLATIVA
R$ 18.977.364,00
4
ADMINISTRAÇÃO
R$ 66.326.456,00
6
SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 15.284.000,00
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 16.737.340,00
10
SAÚDE
R$ 95.103.100,00
11
TRABALHO
R$ 2.860.140,00
12
EDUCAÇÃO
R$ 155.755.800,00
13
CULTURA
R$ 3.322.500,00
15
URBANISMO
R$ 30.394.500,00
16
HABITAÇÃO
R$ 18.000,00
17
SANEAMENTO
R$ 1.932.400,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
R$ 967.400,00
20
AGRICULTURA
R$ 202.600,00
22
INDÚSTRIA
R$ 600,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 601.100,00
26
TRANSPORTE
R$ 3.292.800,00
27
DESPORTO E LAZER
R$ 5.084,100,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 18.728.300,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.580.000,00
TOTAL
R$ 437.168.500,00

IV - POR PROGRAMAS

0000
ENCARGOS GERAIS
R$ 34.368.900,00
0001
PROCESSO LEGISLATIVO
R$ 18.977.364,00
0002
SEGURANÇA PRESENTE
R$ 15.305.000,00
0003
INFRAESTRUTURA PRESENTE
R$ 40.836.800,00
0004
GESTÃO PRESENTE
R$ 46.709.956,00
0005
GOVERNO PRESENTE
R$ 8.499.100,00
0006
AGRICULTURA PRESENTE
R$ 201.600,00
0007
SAÚDE PRESENTE
R$ 91.902.900,00
0008
EDUCAÇÃO PRESENTE
R$ 151.064.300,00
0009
MEIO AMBIENTE PRSENTE
R$ 4.104.400,00
0010
ESPORTE E LAZER PRESENTE
R$ 4.766.800,00
0011
CULTURA PRESENTE
R$ 3.322.400,00
0012
TURISMO PRESENTE
R$ 917.800,00
0013
DESENVOLVIMENTO PRESENTE
R$ 2.745.500,00
0014
PROTEÇÃO SOCIAL PRESENTE
R$ 11.848.180,00
0015
MORADIA PRESENTE
R$ 17.500,00
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 1.580.000,00
TOTAL
R$ 437.168.500,00

V - POR NATUREZA DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES
R$ 423.551.197,87
3.1 Pessoal e Encargos Gerais
R$ 205.638.802,62
3.2 Juros e Encargos da Dívida
R$ 2.105.200,00
3.3 Outras Despesas Correntes
R$ 215.807.195,25

DESPESAS DE CAPITAL
R$ 12.037.302,13
4.4 Investimentos
R$ 6.026.602,13
4.5 Inversões Financeiras
R$ 500,00
4.6 Amortização da Dívida
R$ 6.010.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.580.000,00
TOTAL
R$ 437.168.500,00

(Lei nº 5.254/19) fls. 04)

(Lei nº 5.254/19) fls. 05)
Art. 4º. A lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itatiba para o período de 2018 a 2021, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passam a viger, no que couber, com os valores constantes desta lei.

§ 1º. As ações representadas por projetos, atividades, operações especiais ou reserva de contingência, que compõem os programas governamentais previstas nesta lei, que não constem no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam a estas peças de planejamento agregadas.

§ 2º. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar as metas das ações que compõem os programas governamentais constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para compatibilizá-las com as modificações efetivadas por esta lei.

Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, observados os limites:

I - de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, constante do art. 1° desta Lei; e

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5°, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei n° 200/1967 e 8° da Portaria Interministerial SYN/SOF n° 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.
Art. 6°. Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2020, nos termos do art. 43, § 1°, incisos 1 e II, da Lei n° 4.320/1964;

(Lei nº 5.254/19) fls. 06)
II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

IV - destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, da Lei n° 4.320/64, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício.

Art. 7º. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020.

Art. 9º. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

(Lei nº 5.254/19) fls. 07)
Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Ficam alterados, em decorrência das emendas aprovadas na 111ª Sessão Extraordinária, os seguintes itens do Anexo 6: (VETADO INTEGRALMENTE AS EMENDAS MODIFICATIVAS N. 1,2,3 e 4 CONFORME AS RAZÕES DE VETO EXPOSTAS NA MENSAGEM N. 61/2019).

Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
Orçamento para 2020
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total

(...)

04.122.0005.2.090
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1.138.000,00

1.138.000,00

Programa de trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
Orçamento para 2020
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO
02.02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO
Classificação Funcional
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total

(...)

04.122.0005.2.067
DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE OFICIAL
401.000,00

401.000,00

Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
Orçamento para 2020
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.05.00 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total

(...)

04.122.0004.2.056
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9.312.000,00

9.312.000,00

(Lei nº 5.254/19) fls. 08)
Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
Orçamento para 2020
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.08.00 - SECRETARIA DE ESPORTES
02.08.01 - SECRETARIA DE ESPORTES
Classificação Funcional
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total

(...)

27.811.0010.2.053
PROMOÇÃO/ PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS
939.600,00

939.600,00
27.812.0010.1.022
AQ/ CONSTR/ AMPL/ REF/ APAR IMOVES DEST CENTR ESPORT
240.600,00

240.600,00

Programa de trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
Orçamento para 2020
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.09.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.09.03 - SECRETARIA DA EDU/ENS FUNDAMENTAL /ENSINO REGULAR
Classificação Funcional
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total

(...)

12.361.0008.1.018
AQ/CONST/AMPL /REF/APAR DE IMOVEIS DESTIN A EMEBS
324.000,00

324.000,00

(Lei nº 5.254/19) fls. 09)
Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
Orçamento para 2020
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.10.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
02.10.02 - SECRETARIA DE FINANÇAS/ ENCARGOS GERAIS
Classificação Funcional
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total

(...)

ADMINISTRAÇÃO
22.728.456,00

22.728.456,00

Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
Orçamento para 2020
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.15.00 - SECRETARIA DE DEFESA E SEGURANÇA DO CIDADÃO
02.15.02 - SECRETARIA DEF SEG CIDADÃO/ DEPTO GUARDA MUNICIPAL
Classificação Funcional
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total

(...)

SEGURANÇA PÚBLICA
10.425.000,00

10.425.000,00

Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
Orçamento para 2020
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.15.00 - SECRETARIA DE DEFESA E SEGURANÇA DO CIDADÃO
02.15.06 - SECRET DEF SEG CIDADÃO / BOMBEIROS
Classificação Funcional
Especificação
Ordinário
Vinculado
Total

(...)

06.182.0002.2.100
MANUT DA SECRET DE DEF E SEG DO CIDADÃO/BOMB
4.043.500,00

4.043.500,00

(Lei nº 5.254/19) fls. 10)

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",
em 27 de dezembro de 2019.

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Itatiba

Redigida e lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

VILSON RICARDO POLLI
Secretário dos Negócios Jurídicos