Programa de Recuperação Fiscal - Refis

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- Refis 2023 é prorrogado até novembro

Cidadãos que aderirem ao programa terão 100% de desconto sobre juros e multas, para dívidas geradas até o final do ano 2022.

Está aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2023) da Prefeitura de Itatiba. Desta forma, cidadãos que possuem débitos com o município já podem quitar suas dívidas com 100% de desconto sobre juros e multas. A Lei número 5.589/23, que determina as regras do programa, foi publicada na Imprensa Oficial do Município no dia 14/09.

Com a medida, a Prefeitura objetiva a regularização dos débitos tributários e não tributários existentes com o município gerados até o dia 31/12/2022. A operação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, com o apoio da Secretaria de Negócios Jurídicos. O atendimento às pessoas que desejarem aderir ao REFIS-2023 acontecerá de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, de forma on-line e das 9h às 17h presencialmente. Os cidadãos contam com três canais à disposição para dúvidas e/ou adesão, além do atendimento ao público no Centro Administrativo "Prefeito Ettore Consoline" (Avenida Luciano Consoline, nº 600 - Jardim de Lucca)

- Telefone da Central Refis: (11) 3183-0633

- WhatsApp: (11) 93325-2565

- E-mail: central@receita.itatiba.sp.gov.br

De acordo com as novas regras estabelecidas, poderão também ser incluídos no Refis eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento. Os débitos incluídos no acordo podem ser pagos em até 18 (dezoito) meses. A parcela mínima mensal será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas (empresas).

A tabela de parcelamento das dívidas e aplicação das taxas de juros e multa, é composta da seguinte forma: