Imobiliário

28/07/2022 às 11h30

Endereço: Av. Luciano Consoline, 600 - Jd de Lucca
Atendimento ao Público: das 9h às 17h
Telefones: (11) 3183-0698 ou (11) 3183- 0775

1. Certidão de Valor Venal

Com referencia ao exercício corrente, se o imóvel estiver devidamente cadastrado é necessário apenas o endereço correto do imóvel que a certidão será emitida na hora;

No caso de exercícios anteriores ou certidão de valor venal por metro quadrado de terreno ou construção de imóvel não cadastrado, será necessário protocolar requerimento onde o campo "Outros" será devidamente preenchido com a solicitação e a mesma será emitida no prazo de até 15 (Quinze) dias a contar da data da entrada do requerimento.

2. 2ª Via de Carnê

É emitido na hora com a apresentação obrigatória de um carnê de exercício anterior sem custas, caso for constatado o recebimento do carnê original, será cobrado taxa referente ao serviço.

3. Atualização de Nome e Endereço

Se o imóvel já estiver no nome do contribuinte e mesmo deseja alterar somente o endereço de correspondência será necessário preencher um requerimento onde o campo "Outros" será devidamente preenchido com a descrição "Alteração de Endereço";

Caso o imóvel fora comprado recentemente será obrigatório o protocolar um requerimento solicitando as alterações anexando cópia do compromisso de venda e compra ou escritura do imóvel adquirido, caso ainda não tenha levado a registro imobiliário a aquisição.

4. Revisão de Lançamento

É obrigatório o preenchimento de requerimento pelo proprietário do imóvel solicitando a revisão de lançamento especificando o "Motivo" do pedido, este requerimento deverá ser protocolado no prazo máximo de 10 (Dez) dias a contar do recebimento do carnê com a possibilidade de ser Indeferido o pedido caso for apurado o recebimento em prazo superior de acordo com o artigo 144 do CTM.

5. Instruções Normativas

Instrução Normativa SEFI nº 008/2018 - (Dispõe sobre o procedimento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, para apreciação das solicitações de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU, e dá outras providências)

Documento para download:
Requerimento

Instrução Normativa SEFI nº 008/2018 - ANEXO II

Instrução Normativa SEFI nº 008/2018 - ANEXO III