Programas que utilizam o Cadastro Único

A Medida Provisória nº 1.061, de 09 de agosto de 2021, cria um novo programa social, chamado Auxílio Brasil, além do Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O Auxílio Brasil aprimora a política de transferência de renda do Governo Federal, integrando benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego. Ao mesmo tempo em que garante uma renda básica às famílias em situação de vulnerabilidade, oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica.
Podem receber benefícios do Programa Auxílio Brasil famílias em situação de extrema pobreza e famílias em situação de pobreza.
As famílias em situação de pobreza apenas poderão receber benefícios se possuírem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Tarifa Social de Energia Elétrica

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz, fornecido pelo Governo Federal às famílias com renda por pessoa de até ½ (meio) salário-mínimo inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O desconto é dado de acordo com o consumo mensal de cada família, que varia de 10% a 65%, até o limite de consumo de 220 kWh.

Desconto do INSS para donas de casa

O desconto é para os segurados facultativos, sem renda própria, que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico e pertencem a famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos. O valor da contribuição mensal é de 5% do salário-mínimo.

Telefone Popular

Mais conhecido como Telefone Popular, o Acesso Individual Classe Especial (AICE) foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais.

Carteira do Idoso

É emitida para pessoas acima de 60 anos que não tem como comprovar renda pessoal ou que esta não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos. Com ela, o idoso tem direito ao transporte interestadual gratuito.

Concursos

As famílias inscritas no Cadastro Único têm direito à isenção da taxa de inscrição em concursos e vestibulares federais.

ID Jovem

A ID Jovem é destinada aos jovens com idade entre 15 e 29 anos, pertencentes à família com renda mensal de até dois salários-mínimos e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, com informações atualizadas há pelo menos 24 meses.
O documento possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artísticos culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.

Beneficio de Prestação Continuada - BPC

O que é o BPC ?

É um beneficio da Assistência Social no valor de 1 salário-mínimo, pago todo mês às pessoas com deficiência e idosas de baixa renda.

Quem pode receber o BPC ?

Pessoas com deficiência de qualquer idade ou idosos com 65 anos ou mais sem condições de sustentar ou de serem mantidos pela família.

A renda por pessoa da família tem de ser igual ou menor que ¼ do salário-mínimo.

As pessoas com deficiência passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Antes de pedir o BPC, o requerente tem de estar cadastrado.

Assim como quem pede o BPC, todas as outras pessoas da família devem ser cadastradas.

É preciso informar o CPF de todos da família, até mesmo das crianças e adolescentes.

Lembre-se de manter o cadastro atualizado. Isso precisa ser feito pelo menos a cada 2 anos ou sempre que houver mudança na renda ou na família.

Como pedir o BPC ?

Procure o CRAS da sua cidade ou aquele que fica mais perto da sua casa e se inscreva no Cadastro Único.

Se você já está cadastrado e com os dados atualizados, entre no site ou aplicativo de celular MEU INSS e faça o requerimento do BPC.

O BPC também pode ser solicitado pela Central 135 do INSS ou nas Agências da Previdência Social.