Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)

A Prefeitura de Itatiba informa que, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura (SMAA), começou a exigir nos alvarás de execução e demolição de obras, expedidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação (SDEH), os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). Tal medida vem de encontro com o estabelecido pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município, instituído pela Lei Municipal nº 5.247 de dezembro de 2019.

Confira com atenção quais empreendimentos devem possuir o Plano:

- Alvarás de Execução para obras a partir de 500 m² de área
- Todos os Alvarás de Demolição

O PGRCC atende a ordem de prioridade estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305 de 2010), visando garantir o princípio da prevenção e precaução, cuja responsabilidade é dos geradores de resíduos. Dentre as informações exigidas, destaca-se a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o comprovante de destinação adequada para locais devidamente licenciados pelo Poder Público.

Ressalta-se que as empresas contratadas para o transporte dos resíduos da construção civil, deverão possuir o Controle de Transporte de Resíduos (CTR) devidamente regulado junto a Prefeitura de Itatiba, conforme Decreto Municipal nº 7.048 de 2018.

Para mais informações sobre o Plano e denúncias, favor contatar a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura de Itatiba pelo telefone 3183-0750.

Confira o modelo do plano no link abaixo:
- Modelo PGRCC
- Anexo - Lista dos Resíduos da Construção Civil