Educação Ambiental

LEI Nº 5.133, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

"Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental."

Eu, DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 61º Sessão Extraordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2018, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental, a ser executado em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Municipal de Educação Ambiental, instituído pela Lei Municipal nº 4.069, de 30 de junho de 2008.

Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 3º. O Programa Municipal de Educação Ambiental terá como diretriz o desenvolvimento de temas específicos do município, vivenciados pela população e que exercem influência na qualidade de vida das pessoas, em especial a biodiversidade, o combate à poluição, a preservação dos recursos hídricos, o consumo sustentável, o uso racional da água, a importância do saneamento básico, resíduos sólidos e arborização urbana.

Art. 4º. O Programa Municipal de Educação Ambiental tem os seguintes objetivos:

I - estabelecer um processo de educação ambiental humanista, democrático e participativo;

II - inserir a Educação Ambiental nas agendas dos órgãos públicos e privados do município;

III - integrar todas as pessoas e entidades que atuam em Educação Ambiental;

IV - qualificar a comunidade para a adoção de boas práticas ambientais, no dia a dia, com vista a sustentabilidade dos ciclos, produtos e serviços;

(Lei nº 5.133/18) fls. 02

V - ampliar a participação social nas tomadas de decisão da gestão do meio ambiente.

Art. 5º. São potenciais participantes do Programa Municipal de Educação Ambiental:

I - em âmbito formal: escolas da rede municipal, estadual e particulares, bem como estabelecimentos de ensino profissionalizante e de ensino superior;

II - em âmbito não formal: órgãos públicos, empresas do setor privado, entidades do terceiro setor, usuários dos serviços públicos, em especial dos parques públicos, Centros de Educação Ambiental e bibliotecas.

Art. 6º. São linhas de ação do Programa Municipal de Educação Ambiental:

I - aprendizagem com a natureza, através de visitas interativas em espaços naturais, como parques, bosques, mata ciliar, rios e outros;

II - campanha de difusão do programa de descarte seletivo, a fim de responsabilizar os produtores de resíduos, tanto no porta à porta, como nos ecopontos e outros pontos de entrega voluntária;

III - descarte adequado de óleo comestível, pilhas, baterias e lâmpadas;

IV - campanha de incentivo à reciclagem de materiais;

V - programa de interação sensorial com a fauna e flora e educação ambiental;

VI - Programa "Água para a vida toda", com o desenvolvimento de projetos de melhorias, preservação e proteção de nascentes e matas ciliares de córregos e rios que passam pelo Município, com a intenção de promover a sustentabilidade social e econômica;

VII - Município sustentável com enfoque na difusão de técnicas de boas práticas agroambientais;

VIII - Município sustentável com enfoque na difusão de técnicas de boas práticas agroambientais;

IX - Biodiversidade com enfoque na importância da biodiversidade;

X - gestão das águas com enfoque na proteção de nascentes e Programa de arrecadação de sementes e produção de mudas;

XI - qualidade do ar com enfoque na questão da queimada urbana;

(Lei nº 5.133/18) fls. 03

XII - uso do solo com enfoque em fragilidades e potencialidades do solo;

XIII - arborização urbana com enfoque na orientação para plantio e gestão participativa na tomada de decisões;

XIV - esgoto tratado com enfoque em tornar pública a existência e importância da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto);

XV - resíduos sólidos com enfoque em ações de sensibilização e mobilização para coleta seletiva.

Art. 7º. As estratégias para execução do Programa Municipal de educação Ambiental são:

I - articulação constante e permanente entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e a Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, estruturação, divulgação e execução das ações de educação ambiental; e

II - apoio das demais Secretarias Municipais na execução das ações.

Art. 8º. O Programa Municipal de Educação Ambiental, tem as seguintes metas:

I - apoiar projetos ambientais e trabalhar com conceitos e conhecimentos voltados para a preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;

II - cumprir a legislação vigente no município no que se refere ao calendário de datas comemorativas ambientais e educação ambiental transversal;

III - desenvolver ações e projetos educacionais dentro do âmbito escolar de forma transversal - educação ambiental formal;

IV - estimular a educação ambiental junto à comunidade - educação ambiental não formal;

V - proporcionar educação ambiental em todos os níveis educacionais;

VI - promover ações educativas sobre o meio ambiente junto aos setores público, privado e entidades do terceiro setor;

VII - respeitar os preceitos da Política Municipal de Educação ambiental e legislação federal e estaduais aplicáveis.

(Lei nº 5.133/18) fls. 04

Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Educação com consulta à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura articular e fomentar a execução de ações de educação ambiental no município e acompanhar o cumprimento das metas acima estabelecidas.

Art. 9º. O Programa Municipal de Educação Ambiental tratado pela presente Lei deverá ser revisado a cada 4 (quatro) anos.

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",
em 26 de setembro de 2018.

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Itatiba

Redigida e lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

VILSON RICARDO POLLI
Secretário dos Negócios Jurídicos