Nova oportunidade: Refis é estendido até 20/12
Medida busca atender interessados na renegociação de débitos com a Prefeitura
Alta procura na reta final do Refis fez que programa fosse estendido por mais dias
(Divulgação/PMI)
O Refis 2023, nome do Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal da Prefeitura de Itatiba, que terminaria nesta terça-feira (12/12), teve o prazo de adesão estendido, devido à grande procura por negociações. Agora, a oportunidade segue até dia 20/12, quarta-feira da próxima semana. A decisão foi publicada em edição extraordinária da Imprensa Oficial na tarde de hoje, via Decreto nº 7.972.
Podem se beneficiar do Refis 2023 pessoas físicas e jurídicas (empresas) com débitos – tributários ou não – inscritos em dívida ativa do município gerados até 31/12/2022. O programa, iniciado em setembro, traz condições especiais para pagamentos de débitos com o município, facilitando a quitação e regularização de débitos com o município, através da Secretaria de Finanças. Com isso, estimula a população sair da inadimplência com o município, com a quitação em condições especiais e extraordinárias de desconto.
Podem ser renegociados: IPTU, ISS, Auto de Infração, Multa do Meio Ambiente e Taxa de Cemitério, inscritos em Dívida Ativa do município. Também podem ser incluídos eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento, não cabendo restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente à adesão atual ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal.
Não são contemplados neste programa: multas de trânsito, mudança de zoneamento, contrapartidas, estudo de impacto de vizinhança e obrigações de outorga onerosa, negociações bancárias e dívidas em birôs de crédito.
Condições de pagamento
As condições facilitadas são tanto para quem paga à vista quanto para parcelamentos, que neste Refis 2023 podem ser feitos em até 18 vezes – sempre com parcelas iguais. As quatro opções de pagamento têm percentuais de descontos em juros, multa e correção monetária:
-à vista: 100% de desconto em juros, multa e correção monetária.
-3x: 90% de desconto na multa, juros e correção monetária.
-12x: 70% de desconto na multa, juros e correção monetária.
-18x: 50% de desconto na multa, juros e correção monetária.
Atendimento
O atendimento presencial segue até dia 20, das 9h às 17h, no balcão de atendimento da sede da Prefeitura, o Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline (Av. Luciano Consoline - 600, no Jardim De Lucca). Já o atendimento online, também até dia 20/12, é das 8h às 17h, tanto via WhatsApp (11) 93325-2565 – apenas mensagens de texto - quanto Central Refis 3183-0633 e e-mail central@receita.itatiba.sp.