IPTU Isenção/Imunidade - Legislação
ISENÇÕES
Isenção para Aposentados e Pensionistas
Lei Municipal nº 4.554 de 31/05/2013
Lei Municipal 4.310 de 17/12/2010
Programa Municipal de Incentivo Industrial (PROMIND)
Lei Municipal nº 2.608 de 14/11/1994
Leis Municipais nº 2.716 de 16/11/1995
Lei Municipal nº 2.849 de 08/11/1996
Lei Municipal nº 2.858 de 29/11/1996
Decreto nº 3.887 de 02/12/1996
Decreto nº 3.902 de 23/12/1996
Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município (PROGRIDE)
Lei Municipal nº 4.300, de 10/12/2010
Isenção de Matas e Florestas Nativas
Lei Municipal nº 4.613 de 20/12/2013
Patrimônio Histórico / Doenças Graves
Código Tributário Municipal: Lei nº 3.243 de 28/12/1999 – Artigos 79 e 171
Isenção Imposto Ecológico
Lei Municipal nº 4.417 de 10/11/2011
CIP e Taxa de Lixo
Lei Municipal nº 4.620 de 20/12/2013
Lei Municipal nº 4.621 de 20/12/2013
Remissões
Lei nº 3.243 28/12/1999 – Código Tributário Municipal, art.70
Decreto nº 5.857 de 17/08/2010
Isenção para imóvel de pequeno valor venal: R$ 26.000,00
Lei Municipal nº 4.606 de 20/12/2013