Auditoria e Fiscalização Tributária

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DECRETO Nº 4.947, DE 31 DE MAIO DE 2004

"Institui a obrigatoriedade da adoção e uso de documentos e livros fiscais para fins de controle e apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplina procedimentos a eles relativos e dá outras providências".

O ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
Livros e Documentos Fiscais

SEÇÃO I
Livros Fiscais

Art. 1º. O sujeito passivo do Imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos, sediados ou domiciliados no Município ficam obrigados a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51);

II - Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53);

III - Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56);

IV - Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 57);

V - Registro de Impressão de Documentos Fiscais (modelo 58).

Parágrafo único. Os livros fiscais de que trata este artigo obedecerão aos modelos anexos ao presente decreto.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 02

Art. 2º. A utilização dos livros fiscais será feita de acordo com as seguintes normas:

I - o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51) será utilizado pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais de Serviços;

II - o Livro Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53) será utilizado pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais-Faturas de Serviços;

III - o Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56) será utilizado pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de terceiros, ou os intermediarem, sejam ou não responsáveis pelo pagamento do Imposto;

IV - o Livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências (modelo 57) será utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais e pelos responsáveis tributários a que se refere o artigo 26 da Lei Complementar nº 3.667/03.

V - o Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (modelo 58) será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 1º. Ficam dispensados da utilização dos livros fiscais a que se referem os incisos IV e V, do "caput" deste artigo, os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Itatiba, bem as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, os quais prestarão as informações relativas ao tributo na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento.

§ 2º. Ficam dispensados também tomadores e intermediários de serviços estabelecidos neste município não sujeitos à inscrição no CCM.

Art. 3º. A escrituração dos livros fiscais deve obedecer às seguintes normas:

I - o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51) destina-se à escrituração do movimento de serviços prestados para os quais se exija emissão de Notas Fiscais de Serviços, à apuração do Imposto devido e ao registro dos recolhimentos respectivos, observado o seguinte:

a) os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, Nota Fiscal por Nota Fiscal, em ordem cronológica de emissão e pelo valor total da Nota Fiscal emitida;

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 03

b) as folhas terão a escrituração totalizada e encerrada por mês de incidência, devendo o registro referente ao mês subseqüente iniciar-se na folha seguinte;
c) nos casos em que o Imposto for retido na fonte, tal informação será registrada na coluna própria;

II - o Livro Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53) destina-se à escrituração das Notas Fiscais-Faturas de Serviços emitidas pelo prestador de serviços, à apuração do Imposto devido e ao registro dos recolhimentos respectivos, observado o seguinte:

a) os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, Nota Fiscal-Fatura por Nota Fiscal-Fatura, em ordem cronológica de emissão e pelo valor total da Nota Fiscal-Fatura emitida;

b) nos casos em que forem expressamente permitidas deduções no preço dos serviços, serão estas demonstradas nas colunas próprias;

c) as folhas terão a escrituração totalizada e encerrada por mês de incidência, devendo o registro referente ao mês subseqüente iniciar-se na folha seguinte;
d) nos casos em que o Imposto for retido na fonte, tal informação será registrada na coluna própria;

III - o Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56) destina-se à escrituração de todos os documentos, fiscais ou não, correspondentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros, no país ou no exterior, mesmo nos casos em que não haja responsabilidade pelo pagamento do Imposto, observado o seguinte:

a) os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica dos documentos comprobatórios da tomada ou intermediação do serviço;

b) os serviços contratados com pessoas físicas, sujeitas ao regime de tributação fixa, ou em caso de não responsabilidade pelo pagamento do imposto, deverão ser registrados no campo "observações".

c) a escrituração do livro será encerrada no último dia de cada mês;

d) caso haja responsabilidade pelo pagamento do Imposto, o livro servirá à apuração do valor devido e ao registro dos recolhimentos respectivos;

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IV - o Livro de Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 57) destina-se à escrituração das entradas de impressos fiscais numerados, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte, usuário do documento fiscal, e à lavratura de termos de ocorrência, pela fiscalização ou pelo próprio sujeito passivo, por determinação da autoridade competente, observado o seguinte:

a) os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica, no ato do recebimento ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie e série de documento fiscal;

b) do total de folhas do livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinados à lavratura dos termos mencionados neste inciso e incluídos no final do livro;

V - o Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (modelo 58) destina-se à escrituração dos impressos de documentos fiscais, confeccionados para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor, sendo os lançamentos feitos nas colunas próprias, operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais ou de sua confecção, caso sejam destinados à utilização pelo próprio estabelecimento.

§ 1º. As Notas Fiscais Simplificadas de Serviços e as Notas Fiscais de Serviços - Estacionamento, série E, serão escrituradas no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51) pelos totais diários das operações sujeitas à mesma alíquota, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida, emitidos em talões da mesma série e subsérie, observadas, no que couberem, as demais disposições contidas no inciso I do "caput" deste artigo.

§ 2º. Para os efeitos previstos nas alíneas "a" dos incisos I e II deste artigo, entende-se por valor total o preço cobrado pelo serviço, nele incluída a própria parcela do imposto, sem que haja nenhuma dedução, incluída a retenção.

Art. 4º. Considera-se devidamente escriturado o livro fiscal cujos lançamentos forem efetuados com estrita observância do disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Nos meses em que não houver movimento, esse fato deve ser expressamente registrado no livro fiscal, obedecido ao disposto no artigo 5º.

Art. 5º. Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos com clareza, sem emendas ou rasuras, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 10 (dez) dias.
§ 1º. Todos os livros de escrituração previstos neste decreto serão abertos e encerrados por exercício civil.


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§ 2º. Os termos de abertura e encerramento deverão estar devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e pelo responsável pela escrituração fiscal, com identificação de ambos,.

Art. 6º. Os livros fiscais, que serão impressos e terão folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, só poderão ser usados depois de autenticados pela repartição municipal competente.

§ 1º. Os livros fiscais deverão ter as folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição.

§ 2º. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado.

§ 3º. Para os efeitos do §2º, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal dentro de 10 (dez) dias após se esgotarem.

§ 4º. Para os fins deste decreto, considera-se não autenticado o livro fiscal registrado em órgão público diverso daquele designado para tal fim pela Administração Municipal.

§ 5º. Para os fins previstos no parágrafo anterior, quaisquer documentos fiscais somente serão autenticados pela Fiscalização Tributária municipal.

Art. 7. Mediante autorização específica do Fisco, o contribuinte poderá imprimir e escriturar por processamento eletrônico de dados os livros "Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados" (modelo 51), "Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros" (modelo 53) e "Registro de Serviços Tomados de Terceiros" (modelo 56), observados os modelos anexos ao presente decreto, desde que:
I - constem de todas as folhas, também impressos pelo computador, os dados que identifiquem cada estabelecimento (nome, endereço, CNPJ, IE, CCM) e o número de cada folha em ordem seqüencial crescente;

II - sejam observadas as exigências legais e regulamentares relativas à escrituração dos livros fiscais;

III - seja escriturado em folhas distintas do livro fiscal o movimento relativo a cada sub-item de serviço, se caso;

IV - contenha expresso, nos termos de abertura e encerramento, o número do processo administrativo que originou a autorização.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 06

V - seja mantido arquivo, em cada estabelecimento, das folhas do livro fiscal respectivo, em rigorosa ordem numérico-cronológica, as quais deverão ser enfeixadas em blocos e apresentadas para autenticação ao setor competente, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício civil subseqüente.

Art. 8. O sujeito passivo do Imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, ou outro qualquer, manterão, em cada um deles, escrituração, em livros fiscais distintos.

Parágrafo único. É permitida a centralização da escrituração fiscal mediante prévia autorização do órgão competente.

Art. 9. Os livros fiscais não podem ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados à repartição fiscal ou ao escritório do profissional contabilista, na forma e condições fixadas pela Secretaria de Finanças.

§1º. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for colocado à disposição do Fisco, no estabelecimento ou na repartição, a critério da autoridade fiscal, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da notificação que exigir a apresentação da referida documentação.

§2º. O escritório de contabilidade, desde que cientificada a Secretaria de Finanças, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, exceto talões de Notas Fiscais em uso.

§3º. O Fisco municipal deverá ser comunicado pelo responsável contábil, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, quando da cessação da guarda a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º. Em caso de dissolução de sociedade, vigorará o expresso em lei comercial e civil a ela aplicável.

Art. 10. Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar livros fiscais mediante prévia autorização do órgão competente da Secretaria de Finanças.

§ 1º. A autorização é concedida por solicitação do estabelecimento gráfico mediante a utilização do formulário "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Imposto sobre Serviços", de conformidade com modelo anexo ao presente decreto.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estabelecimentos gráficos que confeccionarem seus próprios livros fiscais.

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Art. 11. Nos livros fiscais deve constar, obrigatoriamente, o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

Art. 12. O extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais devem ser comunicados à municipalidade, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência.

§ 1º. O comunicado deve mencionar a circunstância de fato, esclarecer se houver registro policial, identificar os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação no Município, que deverá instituir a comunicação prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. A autorização dos novos livros e talonários fica condicionada à observância do disposto neste artigo.

§ 4º. O pagamento do Imposto não elidirá a aplicação, ao sujeito passivo, das penalidades em que estiver incurso.

Art. 13. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, no estabelecimento ou na repartição fiscal competente, quando solicitados, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

§ 1º. Na hipótese de ação relativa a cobrança vinculada ao fato gerador do imposto, os livros fiscais serão conservados até a data da decisão que não comporte mais nenhum recurso, se posterior ao prazo previsto no "caput".

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, impressos, documentos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza contábil ou fiscal.

Art. 14. O sujeito passivo do Imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

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SEÇÃO II
Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO I
Notas Fiscais de Serviços

Art. 15. Por ocasião da prestação de serviços, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços, de acordo com os modelos anexos ao presente Decreto, na seguinte conformidade:

I - Nota Fiscal de Serviços - Tributados, série A;

II - Nota Fiscal Simplificada de Serviços;

III - Nota Fiscal de Serviços não Tributados ou Isentos - série C

IV - Nota Fiscal de Serviços - Remessa ou Devolução - série D;

V - Nota Fiscal de Serviços - Estacionamento, série E;

VI - Nota Fiscal-Fatura de Serviços.

§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo:

I - os contribuintes que obtiverem regime especial da Secretaria de Finanças, expressamente desobrigando-os da emissão de documento fiscal;
II - as instituições financeiras, as Agências dos correios e suas franqueadas, as concessionárias de serviços públicos que não tiverem sede no município e as casas lotéricas, os quais prestarão declaração mensal de serviços, na forma, prazo e condições disciplinadas em regulamento .

§ 2º Aos contribuintes autônomos, devidamente inscritos no CCM, que prestarem serviços sob a forma exclusiva de trabalho pessoal, sujeito ao pagamento do ISS com base em alíquota fixa, fica facultada a emissão de Nota Fiscal de serviço em substituição ao RPA, desde que devidamente impressa tipograficamente nos documentos fiscais a expressão "trabalho pessoal".

Art. 16. A Nota Fiscal de Serviços, série A, será emitida quando tributável o serviço prestado, ou na hipótese prevista no § 2º do artigo anterior, e deve conter as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal de Serviços - Tributados";
II - série A, sub-série se houver, número de ordem e número da via;

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 09

III - nome, endereço e número de inscrição no CCM do emitente;
IV - inscrição no CNPJ/CPF do emitente e I.E. se houver;

V - nome, endereço e CNPJ/CPF do destinatário e I.E. se houver;
VI - Código Fiscal de Prestação de Serviço- CFPS.

VII - natureza da operação - prestação de serviços de...;

VIII - data da emissão;

IX - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário e total;
X - identificação do transportador;

XI - nome, endereço e inscrição no CNPJ/CPF, I.E. e CCM do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

XII - data de validade nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 3.667/03.

XIII - a expressão "trabalho pessoal", somente nos casos previstos no § 2º do artigo 15.

§ 1º. As indicações dos incisos I a IV, X e XII devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º. As indicações do inciso IX podem ser modificadas pelo contribuinte de acordo com a natureza do serviço prestado, devendo, em quaisquer hipóteses, constar da Nota Fiscal a discriminação do serviço e o preço total.

Art. 17. A Nota Fiscal de Serviços, série C, será emitida quando se tratar de prestação do serviço isento ou não-tributado e deve conter as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal de Serviços Não-tributados ou Isentos";
II - série C, subsérie se houver, número de ordem e número da via;
III - nome, endereço e número de inscrição no CCM do emitente;

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 10

IV - inscrição no CNPJ/CPF do emitente e I.E. se houver;

V - nome, endereço e CNPJ/CPF do destinatário e I.E. se houver;
VI - natureza da operação - prestação de serviço de ...;

VII - data da emissão;

VIII - quantidade, discriminação do serviço, preço unitário e total;
IX - identificação do transportador;

X - data de validade nos termos do artigo 42 da LC 3.667/03;
XI - nome, endereço e inscrição no CNPJ/CPF, I.E., se houver, e CCM do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º. As indicações constantes dos incisos I a IV, X e XI, devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º. Na discriminação do serviço a que se refere o inciso VIII deve constar o fundamento legal que o considera isento ou não-tributado e o numero do processo administrativo que assim o reconheceu, se atividade contínua de prestação de serviço.

Art. 18. A Nota Fiscal de Serviços série D, destina-se à remessa a terceiros, pelo prestador de serviços, de mercadorias ou objetos para operação complementar, que devam retornar ao prestador de serviços acompanhados da Nota Fiscal correspondente à operação.

§ 1º A Nota Fiscal referida neste artigo deve conter as seguintes indicações;

I - denominação "Nota Fiscal de Serviços - Remessa ou Devolução;

II - série D, subsérie, se houver, número de ordem e número de via;

III - nome, endereço e número de inscrição no CCM do
emitente;
IV - inscrição no CNPJ/CPF e Inscrição Estadual do emitente;

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 11

V - nome, endereço, CNPJ/CPF e Inscrição Estadual do destinatário;
VI - natureza da operação - prestação de serviço de...;

VII - data de emissão;

VIII - número do documento de remessa, no caso de devolução, quantidade, descrição do serviço, preço unitário e total;

IX - identificação do transportador;

X - nome, endereço, CNPJ, I.E. e CCM do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do ultimo documento impresso e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XI - data de validade, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 3667/03.

§ 2º. As indicações constantes dos incisos I a IV ; X e XI devem ser impressas tipograficamente.

§ 3º. A Nota Fiscal referida no "caput" do artigo poderá ter sua utilização destinada a outras ocorrências vinculadas ao fato gerador do imposto, por interesse do gerenciamento do tributo, conforme dispuser o regulamento.

Art. 19. A Nota Fiscal de Serviços, série E, é de uso obrigatório por todo o contribuinte que exerça a atividade de "Guarda e Estacionamento de Veículos".

Art. 20. A Nota Fiscal de Serviços, série E, composta de 2 (duas) vias, a 1ª branca e a 2ª azul, é conjugada com o bilhete de controle da entrada e saída de veículos.

§ 1º. A Nota Fiscal a que se refere este artigo deve conter as seguintes indicações:

I - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - denominação "Nota Fiscal de Serviços - Série E";

III - número de ordem e número da via;

IV - nome, endereço e número de inscrição no CCM do emitente;

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 12

V - natureza da operação - Estacionamento;

VI - data da emissão;

VII - inscrição no CNPJ/CPF do emitente;

VIII - identificação do veículo - marca e placa;

IX - discriminação dos serviços prestados, preço correspondente a cada serviço e preço total dos serviços prestados;

X - nome, endereço e inscrição no CNPJ/CPF e CCM do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

XI - data de validade nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 3.667/03.

§ 2º. As indicações dos incisos I a V, VII, X e XI devem ser impressas tipograficamente.

Art. 21. O bilhete de controle conjugado por picote à Nota Fiscal de Serviços, Série E, é composto de duas vias de cores idênticas às das vias da Nota Fiscal a que estiverem conjugadas.

§ 1º. A 1ª via do bilhete de controle, correspondente à sua 1ª parte, denomina-se "Comprovante de Estacionamento". A 2ª via do bilhete de controle corresponde à:
a) 2ª parte, denominada "Controle do Estacionamento";

b) 3ª parte, denominada "Controle - Veículo".

§ 2º. As partes que compõem o bilhete de controle terão as seguintes indicações:

I - 1ª parte - Comprovante de Estacionamento:

a) número de ordem do bilhete, que corresponde ao número de ordem da Nota Fiscal de Serviços, série E, a que estiver conjugado;

b) denominação "Comprovante de Estacionamento";

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 13

c) nome, endereço e número de inscrição no CCM do emitente;
d) datas e horários de entrada e saída do veículo;

e) período de validade do bilhete (no caso de mensalistas);

f) identificação do veículo estacionado: marca, placa, e modelo;
g) período de entrada do veículo no estacionamento (manhã, tarde ou noite);
h) indicação de outros serviços prestados: lavagem, lubrificação, etc.

II - 2ª parte - Controle do Estacionamento:

a) número de ordem, conforme previsto no inciso I, alínea "a";
b) denominação "Controle do Estacionamento";

c) identificação do veículo estacionado: marca, placa e tamanho;
d) indicação de outros serviços prestados: lavagem, lubrificação, etc.

III - 3ª parte - Controle-Veículo:

a) número de ordem, conforme previsto no inciso I, alínea "a";
b) indicação "Controle-Veículo";

c) data de validade, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 3.667/03.

§ 3º. As indicações dos incisos I, alíneas "a", "b" e "c", II, alíneas "a" e "b" e III, alíneas "a", "b" e "c", devem ser impressas tipograficamente.

§ 4º. Os contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal de Serviços, série E, desde que não mantenham qualquer das modalidades (por hora/por período, mensalista) previstas no bilhete de controle, podem excluir as indicações correspondentes às modalidades não utilizadas.

§ 5º. O verso de qualquer das partes do bilhete de controle pode ser utilizado para outras indicações de interesse dos contribuintes.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 14

Art. 22. A Nota Fiscal de Serviços, série E, cujas 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias não contiverem conjugadas quaisquer das partes do bilhete de controle referidas no § 1º do artigo 21, considera-se emitida, entendendo-se, sempre, a ausência de partes do bilhete como ocorrência do fato gerador do Imposto.

Art. 23. A 3ª parte do bilhete de controle, denominada "Controle-Veículo", uma vez destacada da respectiva Nota Fiscal de Serviços, série E, deve permanecer afixada no veículo correspondente, de forma facilmente visível.

Art. 24. Na hipótese de o tomador de serviços ser pessoa física, a Nota Fiscal de Serviços, série A ou série C, pode ser substituída pela Nota Fiscal Simplificada de Serviços, série AA ou CC, conforme o caso.

§ 1º. Na Nota Fiscal Simplificada de Serviços é dispensada a identificação do tomador de serviços.

§ 2º. A Nota Fiscal Simplificada de Serviços não pode ser utilizada para fins de comprovação de deduções legalmente admitidas.

Art. 25. A Nota Fiscal Simplificada de Serviços deve conter:

I - denominação "Nota Fiscal Simplificada de Serviços";

II - série, subsérie se houver, número de ordem e número da via;
III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição do emitente no CCM, I.E. e no CNPJ/CPF;
V - discriminação, quantidade e demais elementos que permitam a perfeita identificação do serviço prestado;

VI - preços unitários, total do serviço prestado e valor total da nota;
VII - nome, endereço e inscrição no CNPJ/CPF, I.E. e CCM do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

VIII - Data de validade, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 3.667/03.
§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV, VII, VIII devem ser impressas tipograficamente.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 15

§ 2º. As indicações do inciso V podem ser modificadas pelo contribuinte, de acordo com a natureza dos serviços prestados, devendo, em qualquer hipótese, constar da Nota Fiscal a discriminação dos serviços e o preço total.

Art. 26. Em substituição à Nota Fiscal de Serviços, poderá ser autorizada, através de regime especial, a emissão de cupom de máquina registradora.

Art. 27. As solicitações de regime especial para emissão de cupons de máquina registradora devem ser protocolizados junto aos serviços de expediente, protocolo e arquivo da Prefeitura Municipal, instruído com os seguintes documentos:

I - Cópia da Taxa de Licença de Funcionamento recolhida no exercício da solicitação;

II - Cópia do atestado de garantia e lacração da máquina registradora fornecido pelo fabricante ou agente autorizado, no qual conste que:

a) a máquina não possui ou foram neutralizados dispositivos para efetuar registros sem que as importâncias sejam acumuladas no totalizador geral ou nos totalizadores parciais;
b) a máquina não possui dispositivo capaz de desligar a emissão dos cupons;
c) a máquina possui fita do detalhamento do movimento diário e acumulado.

Art. 28. Os cupons das máquinas registradoras devem conter no mínimo:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição do emitente no Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM), número do CNPJ e Inscrição Estadual;
b) a data da emissão do cupom;

c) o número de ordem; e

d) o preço total do serviço prestado.

Art. 29. O contribuinte beneficiado pelo regime especial fica obrigado a:
a) escriturar diariamente os totais das operações no livro fiscal Modelo 51, nas colunas destinadas às Notas Fiscais, Séries "A" e "E";

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 16

b) arquivar em ordem cronológica a fita do estabelecimento diário e acumulado.

Art. 30. Quando o regime especial, a critério do Fisco, for concedido especificamente para uma atividade do contribuinte, não poderá ser estendido a qualquer outra atividade.

Art. 31. Os Prestadores de Serviços cartorários e notariais poderão se sujeitar a emissão de Nota Fiscal específica disciplinada em regulamento.

SUBSEÇÃO II
Nota Fiscal-Fatura de Serviços

Art. 32. A Nota Fiscal-Fatura de Serviços, utilizada nos termos do "caput" do artigo 33 e de seu parágrafo único, deve conter as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal-Fatura de Serviços";

II - série, subsérie, se houver, número de ordem e número da via;

III - natureza da operação - prestação de serviços de...;

IV - data da emissão;

V - nome, endereço e números de inscrição do emitente no CCM, CNPJ/CPF e I.E.;
VI - código fiscal de prestação de serviço - CFPS;

VII - número da fatura, valor da fatura-duplicata, número de ordem da duplicata e data do vencimento;

VIII - nome, endereço, praça do pagamento e número de inscrição no CNPJ/CPF, I.E. e, sendo o caso, no CCM do sacado;

IX - discriminação, quantidade e demais elementos que permitam a perfeita identificação do serviço prestado;

X - preço unitário e total do serviço prestado e o valor total da Nota Fiscal-Fatura;

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 17

XI - nome, endereço e inscrição no CNPJ/CPF, I.E. e CCM do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último documento impressos e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

XII - data de validade, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 3.667/03;

XIII - a expressão "Trabalho Pessoal", somente nos casos previstos no § 2º do artigo 15.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, V, VI, XI e XII devem ser impressas tipograficamente.

SUBSEÇÃO III
Normas Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 33. O prestador de serviços que estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, série A, série C ou série D, pode optar pelo uso da Nota Fiscal-Fatura de Serviços, devendo constar do documento fiscal a referida série.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o contribuinte que exerça quaisquer das atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 1º da Lei Complementar nº 3.667/03, que, obrigatoriamente, fica sujeito à emissão de Nota Fiscal-Fatura de Serviços, quando não optar pela Nota Fiscal conjugada .

Art. 34. Os contribuintes que emitirem Nota Fiscal de Serviços devem, obrigatoriamente, escriturar o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51), sujeitando-se os que emitirem Nota Fiscal-Fatura de Serviços à escrituração do Livro Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53).

Art. 35. Nas Notas Fiscais de Serviços, séries A, C e D, os campos destinados a "dados do transportador" e "características dos volumes" podem ser suprimidos, a critério do contribuinte, sempre que forem considerados desnecessários.

Art. 36. Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar Notas Fiscais e Notas Fiscais-Faturas de Serviços mediante prévia autorização do órgão competente da Secretaria de Finanças.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 18

§ 1º. A autorização é concedida por solicitação dos estabelecimentos impressor e usuário, conjuntamente, mediante preenchimento da "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.

§ 3º. Toda AIDF determinará que o prazo de validade dos documentos fiscais confeccionados é de 2 (dois) anos, contados da data da autorização, e deverá ser impresso tipograficamente nos documentos.

§ 4º. Os estabelecimentos gráficos para a confecção de lote numerado tipograficamente do documento fiscal "AIDF" devem ser autorizados pelo Fisco Municipal.
§ 5º. Obrigatoriamente a AIDF nº 001 deverá ser destinada a impressão do próprio talonário fiscal do estabelecimento gráfico, quando se tratar de início de atividade.
§ 6º. Os estabelecimentos gráficos não estabelecidos neste município, para obterem a Autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, apresentarão certidão da prefeitura de sua localidade identificando-lhes, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias da data de sua emissão, cuja cópia autenticada pelo Fisco ficará anexa à via pertencente à fiscalização tributária.

Art. 37. Da Nota Fiscal de Serviços, emitida pelos estabelecimentos gráficos para acompanhar os documentos fiscais por eles confeccionados para terceiros, devem constar, obrigatoriamente, a natureza, espécie, série, quantidade, data, número desses documentos e data de validade.

Art. 38. Os documentos fiscais, obedecidas às disposições deste Decreto, serão extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, com os dizeres e indicações facilmente legíveis em todas as vias.

§ 1º. São considerados inidôneos os documentos fiscais que contenham indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.

§ 2º. Outras indicações, além das expressamente exigidas, podem ser feitas nos documentos fiscais, observado o disposto no § 1º.

Art. 39. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituem em suas respectivas funções.

Art. 40. Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em ordem crescente de 1 a 99.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 19

§ 1º. Atingido o número limite, a numeração deve ser recomeçada.
§ 2º. A emissão dos documentos, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º. Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos.
§ 4º. Nenhum bloco será usado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 5º. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 6º. Os contribuintes que realizarem, ao mesmo tempo, operações tributadas e não sujeitas ao Imposto manterão talonário específico para cada modalidade de operação.
§ 7º. Os estabelecimentos poderão usar jogos soltos de documentos, incluídas as Notas Fiscais de Serviços, numerados tipograficamente, desde que a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) vias sejam arquivadas em ordem numérico-cronológica, na conformidade do disposto no artigo 43.

§8º. A faculdade prevista no parágrafo anterior será autorizada pelo Fisco, através de termo especifico constante na AIDF.

§ 9º. É permitido o uso de uma ou mais séries de cada espécie de documento fiscal, desde que distintas por sub-séries, em ordem numérica cardinal.
§ 10. O Fisco pode, notificado o contribuinte, restringir o número das séries em uso.

§ 12. A especificação das sub-séries em uso e a indicação da finalidade de cada uma deve constar de termo lavrado pelo contribuinte, na data do recebimento dos impressos, no livro modelo 57 em uso, autenticado pela repartição fiscal.

Art. 41. Observada a faculdade prevista no §2º do artigo 15, os profissionais autônomos lá mencionados ficam desobrigados da emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais.

Parágrafo único. Se, mesmo desobrigado, o contribuinte optar por fazer a emissão, é dispensada a escrituração.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 20

Art. 42. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão, no bloco enfeixado, todas as suas vias, com aposição do termo "CANCELADO" em todas elas, bem como descrição dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 1º. Caso seja emitido novo documento fiscal, neste deverá constar a menção ao documento cancelado.

§ 2º. Na hipótese de formulário contínuo ou jogo solto de documento fiscal, todas as vias do formulário ou documento cancelado deverão ser encadernadas na devida ordem numérica, juntamente com as vias destinadas à exibição ao Fisco, observadas as mesmas regras do "caput" e do §1º.

§ 3º. Se o cancelamento de que trata este artigo ocorrer após a escrituração do documento no livro fiscal, o emitente deverá anotar tal ocorrência na coluna "Observações" ou "Informações Complementares" do referido livro.

§ 4º. Na hipótese de contribuinte dispensado da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente, será considerado, em relação à operação cancelada, o estorno na escrita contábil.

Art. 43. Ressalvada a hipótese prevista no artigo 20, a Nota Fiscal e a Nota Fiscal-Fatura de Serviços devem ser extraídas no mínimo em 3 (três) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador dos serviços, a 2ª (segunda) entregue ao Fisco quando solicitada, ficando a 3ª (terceira) em poder do emitente, fixa no bloco.

Art. 44. É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais, fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudique a clareza do documento, nem firam as disposições regulamentares.
Art. 45. Todo talonário fiscal deverá ser confeccionado obedecidos rigorosamente os modelos aprovados em anexo a este Decreto, ressalvado, no que couber, o disposto no artigo 44.

Art. 46. O Fisco municipal poderá autorizar a utilização de Nota Fiscal estadual, modelo 1 ou 1A, ao contribuinte sujeito à emissão de Nota Fiscal de serviços, série A, desde que o documento fiscal observe as indicações mínimas previstas no artigo 16, bem como o estatuído em seu § 1º.

§ 1º. O disposto neste artigo é extensivo ao contribuinte sujeito à emissão de Nota Fiscal-Fatura de serviços.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 21

§ 2º. Da adoção da Nota Fiscal estadual será lavrado termo no Livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 57), indicando-se o número da ordem da última Nota Fiscal de Serviços, série A ou Nota Fiscal-Fatura de serviços utilizada.

§ 3º. O contribuinte sujeito à emissão de Nota Fiscal de serviços, série A que optar pela adoção da Nota Fiscal estadual, deverá escriturá-la no Livro Registro de Notas Fiscais de serviços prestados (modelo 51).

§ 4º. O contribuinte sujeito à emissão de Nota Fiscal-Fatura de serviços que optar pela adoção de Nota Fiscal estadual deverá escriturá-la no Livro Registro de Notas Fiscais-Fatura de serviços Prestados a Terceiros (modelo 53).

Art. 47. Ao contribuinte sujeito à emissão de Nota Fiscal de serviços, série A, série C, série D, Nota Fiscal Simplificada de serviços ou Nota Fiscal-Fatura de serviços, bem como àquele que optar pela utilização de Nota Fiscal nos termos do artigo 46, fica facultada a oposição do número de ordem nos referidos documentos fiscais, pelo computador, desde que o documento contenha o número do formulário contínuo destinado à sua emissão, impresso tipograficamente, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, em campo próprio e seqüência específica para cada estabelecimento.

Art. 48. Do contribuinte que optar pela emissão da Nota Fiscal estadual prevista neste decreto será exigida a confecção e extração do documento, com uma via destinada exclusivamente à fiscalização municipal, devendo enfeixá-las em blocos, em ordem numérico-cronológica, para entrega ou exibição ao Fisco, na conformidade do disposto no artigo 43.

Parágrafo único. Prevalecerá ao documento de que trata o "caput", no tocante à parte relativa ao ISS, o disposto no artigo 42 da lei complementar nº3.667/03, podendo o contribuinte, se for o caso, requerer a prorrogação do prazo de sua validade.

Art. 49. A autorização para a utilização da Nota Fiscal prevista no "caput" será sempre dada posteriormente ao ato homologatório do Fisco estadual ou outra forma que o venha a substituí-lo, em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Art. 50. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, no estabelecimento do sujeito passivo ou na repartição fiscal competente, quando solicitados, devendo ser conservados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 22

§ 1º. O contribuinte deverá arquivar a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) vias dos documentos fiscais em ordem numérico-cronológica, devendo enfeixá-las em blocos, para entrega ou exibição ao Fisco, em conformidade com o disposto no artigo 43.
§ 2º. Os formulários por qualquer motivo inutilizados, depois de comunicação ao Fisco com identificação da AIDF, serão obrigatoriamente arquivados enfeixados em blocos, em ordem numérica, permanecendo à disposição do Fisco.

Art. 51. Por solicitação do contribuinte, poderá o Fisco, a seu exclusivo critério, autorizar a utilização dos documentos fiscais remanescentes de incorporação de empresas, pela empresa incorporadora mediante aposição, por processamento eletrônico ou a carimbo, dos dados que a identifiquem (nome, endereço, CNPJ, IE, CCM) até que se esgote o lote já impresso.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, as empresas incorporadora e incorporada deverão lavrar termo nos respectivos livros Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 57), fazendo constar necessariamente o número do processo administrativo da autorização.

Art. 52. No interesse da Administração Municipal e a juízo do Secretário Municipal de Finanças, tendo em vista a natureza do serviço prestado e suas condições peculiares, poderão ser, excepcionalmente, dispensados ou substituídos, a requerimento do contribuinte, os critérios estabelecidos para escrituração fiscal do Imposto sobre Serviços, bem como os respectivos modelos de documentos fiscais.

Art. 53. Em razão da natureza do serviço prestado, tomado ou intermediado e o tratamento tributário previsto na legislação tributária do município, poderão ser instituídos, em regulamento, outros modelos de Notas Fiscais, no interesse da administração do tributo.

Art. 54. A ocorrência do fato gerador do imposto se dá no instante da prestação do serviço, independentemente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III - Do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação de serviços;
IV - Da denominação dada ao serviço.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 23

Art. 55. Toda Nota Fiscal de serviço conterá em seu histórico o período a que se refere à prestação do serviço.

§ 1º. Quando o tempo para a execução do serviço for superior ao mês civil, o fato gerador será proporcional à razão do tempo previsto e o que for efetivamente executado.
§ 2º. Se não houver tempo previsto ou pré-estabelecido, obriga-se o prestador a mensurar o valor do serviço executado e emitir Nota Fiscal que a ele corresponda, a cada etapa de sua operação ou execução, sem prejuízo do Fisco avaliá-lo com o correspondente valor praticado na praça, ou, ainda, por quaisquer outros métodos que venha a utilizar para a apuração do preço.

Art. 56. No caso dos serviços previstos nos subitens referidos no inciso II do Artigo 26 da Lei Complementar n.º 3.667/2003, executados sob o regime de subempreita, obriga-se o subempreiteiro a proceder ao recolhimento do imposto devido.
Parágrafo único. Em se tratando de serviços prestados a pessoa física, o imposto deve ser retido e repassado ou recolhido pelo próprio prestador.

Art. 57. É vedada a emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura de Serviço que englobem as parcelass do imposto de responsabilidade do tomador e do prestador.

Art. 58. Quando se tratar de autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, na qual se solicita a utilização de Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura de serviços série C, haverá necessidade de anterior processo administrativo no qual tenha sido formulada esta opretensão pelo contribuinte e através do qual a Fazenda Pública reconheça ser o serviço não tributado ou isento.

§ 1º. O contribuinte, ou seu representante legal habilitado, ao requerer o reconhecimento das hipóteses referidas no "caput", o fará de forma clara e precisa, com conteúdo e fundamentação que permitam elucidar juridicamente a matéria versada.

§ 2º. Caso não contenha os elementos necessários à análise referida no parágrafo anterior, o processo será sumariamente arquivado, dando-se ciência do ato ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da decisão da autoridade que a homologou, ficando, em conseqüência, o contribuinte sujeito à tributação e ao recolhimento normal do imposto

§ 3º. O disposto neste artigo se aplica à atividade contínua de prestação de serviço.

Art. 59. Se, no prazo de 15 (quinze) dias da data da autorização para impressão de documentos fiscais, estes não forem impressos, a AIDF perde sua validade, obrigando-se o estabelecimento gráfico ou o contribuinte, este na hipótese prevista no §2º do artigo 36 deste decreto, a dar ciência à fiscalização tributária, para efeito de anulação no sistema interno de controle.

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 24

Parágrafo único. Ao levar a conhecimento da Fazenda Pública esta ocorrência, deverá o interessado anexar todas as vias da AIDF em poder do contribuinte ou estabelecimento impressor.

Art. 60. Quando, efetivamente, não houver movimento econômico a ser tributado, deverá o contribuinte apresentar GUIA NEGATIVA DO TRIBUTO, apresentando, no ato, talonários e livros fiscais adotados, este com escrituração rigorosamente em dia, dentro do prazo estabelecido pela legislação para o recolhimento do Imposto sobre Serviço.

Parágrafo único. O Fisco, no verso do último documento fiscal emitido e na folha do livro fiscal correspondente ao mês de competência, fará as observações pertinentes e cabíveis, datando os documentos.

Art. 61. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Itatiba "Prefeito Roberto Arantes Lanhoso",
em 31 de maio de 2004.

ENG.º JOSÉ ROBERTO FUMACH
Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

PAULO JOSÉ GUERREIRO CONSTANTINO
Secretário dos Negócios Jurídicos

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 25

ANEXO I
TABELA I - CÓDIGO FISCAL DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
O Código fiscal de prestações de serviços (CFPS) é constituído de três algarismos básicos, complementados pelo número do subitem do serviço Prestado, os quais não poderão ser impressos tipograficamente, composto conforme as seguintes definições: o algarismo define a origem ou o destino dos serviços, enquanto que o segundo define a forma de tributação e o terceiro o local onde o ISSQN é devido.
UNIDADE DESCRIÇÃO DO DESTINO DO SERVIÇO PRESTADO
5 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO SEDE;
6 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO DA FEDERAÇÃO;
7 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXTERIOR.

UNIDADE DESCRIÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO
1 - ISSQN MENSAL - PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA;
2 - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL;
3 - ISENTO;
4 - IMUNE;
5 - REGIME ESPECIAL OU ESTIMATIVA;
6 - ISSQN SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS OU BENS PÚBLICOS;
7 - NT- SERVIÇO NÃO CONSTANTE DA LS;
8 - ISSQN DEVIDO POR INTERMEDIAÇÃO;
9 - OUTRAS OPERAÇÕES.

UNIDADE DESCRIÇÃO DO LOCAL ONDE O ISSQN É DEVIDO
1 - ISSQN DEVIDO NA ORIGEM (sem retenção na fonte);
2 - ISSQN DEVIDO NA ORIGEM (com retenção na fonte);
3 - ISSQN DEVIDO NO DESTINO (com retenção na fonte);
4 - ISSQN DEVIDO NO DESTINO (sem a retenção na fonte);
5 - ISSQN DISTRIBUÍDO POR RATEIO;

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 26

7 - ISSQN DEVIDO PARA TERCEIROS (INTERMEDIAÇÃO);
8 - ISSQN DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA DIVERSÃO PÚBLICA;
9 - NT- SERVIÇO NÃO CONSTANTE DA LS/ ISENTO/IMUNE.

DOS SUB-ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS
Código Descrição
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 Programação
1.03 Processamento de dados e congêneres
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 Assessoria e consultoria em informática
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 (VETADO)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 Instrumentação cirúrgica
4.05 Acupuntura
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 Serviços farmacêuticos
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 Nutrição
4.11 Obstetrícia
4.12 Odontologia
4.13 Ortóptica
4.14 Próteses sob encomenda
4.15 Psicanálise
4.16 Psicologia
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 27

4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 Demolição
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 28

7.08 Calafetação
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 Guias de turismo
10 Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 Agenciamento marítimo
10.07 Agenciamento de notícias

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 29

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 Distribuição de bens de terceiros
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 ESPETÁCULOS TEATRAIS
12.02 Exibições cinematográficas
12.03 Espetáculos circenses
12.04 Programas de auditório
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 Corridas e competições de animais
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 Execução de música
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 (VETADO)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 Assistência técnica
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 30

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 Colocação de molduras e congêneres
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 Tinturaria e lavanderia
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 Funilaria e lanternagem
14.13 Carpintaria e serralheria
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 31

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
16 Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising)
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 Leilão e congêneres
17.14 Advocacia

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 32

17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 Auditoria
17.17 Análise de Organização e Métodos
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 Estatística
17.22 Cobrança em geral
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 Serviços de exploração de rodovia
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

(Decreto n.º 4.947/2004) fls. 33

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 Serviços funerários
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 Planos ou convênio funerários
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
32 Serviços de desenhos técnicos
32.01 Serviços de desenhos técnicos
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 Serviços de meteorologia
36.01 Serviços de meteorologia
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 Obras de arte sob encomenda

DECRETO Nº 6.939, DE 05 DE MAIO DE 2017

"Acresce dispositivo ao Decreto n.º 4.947, de 31 de maio de 2014, que Institui a obrigatoriedade da adoção e uso de documentos e livros fiscais para fins de controle e apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplina procedimentos a eles relativos e dá outras providências."

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

D E C R E T A:

Art. 1º. O Decreto nº 4.947, de 31 de maio de 2004, que Institui a obrigatoriedade da adoção e uso de documentos e livros fiscais para fins de controle e apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplina procedimentos a eles relativos e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 28-A. Fica permitido ao contribuinte do ISSQN, autorizado em Regime Especial nos termos do artigo 26 deste Decreto, a emissão de cupom fiscal eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), desde que autorizado pela autoridade fiscal tributária.

§1º. O contribuinte deverá formalizar sua opção mediante apresentação de requerimento junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal.

§2º. A autoridade fiscal tributária no exercício de suas atribuições poderá solicitar:

I - quaisquer esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos que considerar necessários;

II - a disponibilização do arquivo digital do CF-e-SAT, conforme Portaria CAT-147, de 05 de novembro de 2012, da Secretaria da Fazenda, do Estado de São Paulo.

§3º. A opção pelo sistema CF-e-SAT, que poderá ser revisto a qualquer tempo, não desobriga o contribuinte de cumprir e observar as demais obrigações tributárias previstas em lei.

§4º. Compete ao Secretário Municipal de Finanças, mediante instrução normativa, a edição de normas complementares que versem sobre a forma, condições e cumprimento deste artigo, se necessário."

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",
Em 05 de maio de 2017.

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

RANDER AUGUSTO DE ANDRADE
Secretário dos Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 6.812, DE 13 DE JUNHO DE 2016

"Institui obrigações acessórias para contribuintes do ISSQN e dá outras providências".

JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 50 da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, na forma deste decreto, de adoção obrigatória pelas instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil com sede neste Município.

Art. 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF é o processo exclusivamente on-line, feito mensalmente através do sistema disponibilizado pelo Município, cujo acesso poderá ser feito através de seu site oficial.

Art. 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser transmitida com base em leiaute disponível no "Manual de Integração da DES-IF", que tem por finalidade descrever as especificações e critérios técnicos necessários para geração do arquivo disponibilizado pela Prefeitura, utilizado na importação de declarações de serviços prestados, a discriminação e detalhamento das informações que devem ser transmitidas e a periodicidade de transmissão.

Art. 4º. No processo de importação pelo sistema disponibilizado e processamento das declarações transmitidas, o arquivo será submetido à validação de sua estrutura (schema) e, havendo inconsistência, ele não será aceito pelo sistema.

Parágrafo único. Tratamentos para a validação com sucesso e para a não validação por inconsistência ou falhas seguirão as rotinas constantes do "Manual de Integração da DES-IF".
(Decreto nº 6.812/16) fls. 02

Art. 5º. A DES-IF deverá ser transmitida até o 10º (décimo) dia útil do mês imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Art. 6º. A inocorrência do fato gerador não desobriga os contribuintes ou responsáveis de prestar informações mensais, devendo estes indicar esta circunstância.

Art. 7º. O reconhecimento de imunidade, isenção ou qualquer benefício tributário ou regime diferenciado para pagamento de Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento das informações previstas neste decreto.

Art. 8º. As informações declaradas poderão ser objeto de retificação desde que efetuada antes do início de qualquer procedimento fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário e, expressamente, o Decreto nº 4.324, de 03 de maio de 2000.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",
em 13 de junho de 2016.

JOÃO GUALBERTO FATTORI
Prefeito do Município

JEFFERSON CIRNE DA COSTA
Secretário de Finanças

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

MARCO AURÉLIO GERMANO DE LEMOS
Secretário dos Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 7.181, DE 14 DE MARÇO DE 2019

"Institui o Cadastro Municipal de Produtores Rurais e dá outras providências."

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, e
Considerando ser fundamental o dimensionamento e mapeamento dos produtores rurais e de suas respectivas produções, no âmbito do município

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Produtores Rurais no Município de Itatiba.

Parágrafo único. O cadastro será formalizado a partir do preenchimento do formulário constante do Anexo Único, deste decreto, que integrará o Cadastro Único de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º. Os dados oriundos do preenchimento do formulário de cadastro, mencionado no parágrafo único, do artigo 1º, deste decreto, serão inseridos em meio digital especifico e constituirão o banco de dados dos produtores rurais e as respectivas propriedades e produções.

Parágrafo único. O banco de dados referido no caput deste artigo será composto pelas informações declaradas no formulário integrante do Anexo Único, deste decreto.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de implantar e gerir o Cadastro Municipal de Produtores Rurais, instituído por este Decreto.

(Decreto nº 7.181/19) fls. 02

Art. 4º. Cada produtor rural do município de Itatiba, após preenchimento do formulário de cadastro, fará jus a um documento de identificação, onde constarão: número de identificação (ID), nome do produtor, nome da propriedade, localização, número da identidade, número da inscrição estadual e, se possuir, inscrição no CAR.

§ 1º. O número de identificação (ID), referido no caput deste artigo, será gerado e atribuído pelo sistema de gerenciamento de dados dos produtores rurais do município.

§ 2º. O documento de identificação do produtor rural somente terá validade com a chancela da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º. O Cadastro Municipal de Produtores Rurais será exigido para todos os produtores rurais do município de Itatiba.

§ 1º. O cadastro é condição imprescindível para que os produtores rurais possam solicitar qualquer ação do Poder Público Municipal que sejam de seus interesses.

§ 2º. O cadastro também é condição necessária para que o produtor rural participe de programas de subvenção econômica promovido pelo Poder Público Municipal.

§ 3º. O produtor rural renovará seu cadastro, anualmente, no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano.

Art. 6º. Nos programas de subvenção econômica somente será beneficiário o produtor rural que possuir inscrição e cadastro ativo de produtor rural no município de Itatiba, além de comprovar que:

I - desenvolve efetivamente as atividades agrícolas no município de Itatiba;

II - possui contrato de seguro rural vigente junto às sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma da legislação em vigor;

III - esteja cadastrado junto aos órgãos estaduais competentes.

IV - não possui débitos pendentes com a Fazenda Pública Municipal;

V - efetuou todas as revisões do Talão de Notas de Produtor Rural, na forma da legislação aplicável;

(Decreto nº 7.181/19) fls. 03

VI - apresentou, anualmente, seus talões de produtor rural do exercício anterior na Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, para fins de apuração e verificação do valor adicionado do Município de Itatiba para formação do índice de participação do ICMS - Censo Anual, no prazo indicado pela Secretaria Municipal de Finanças.

VII - possui Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP);

VIII - outros requisitos previstos em legislação.

Parágrafo único. O valor da subvenção econômica, o percentual do incentivo devido para cada produtor rural, a duração do incentivo, as atividades agrícolas beneficiadas e demais informações necessárias para concessão do incentivo serão definidas em lei específica de autoria do Poder Executivo.

Art. 7º. Os dados fornecidos pelos produtores rurais serão utilizados na elaboração de relatórios gerenciais sobre o quantitativo de produtores rurais do município, produção e comercialização, além de instruir procedimentos para determinação do Índice de Participação dos Municípios no ICMS e para fins de cadastro e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá compartilhar as informações do Cadastro Municipal de Produtores Rurais com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para ações de competência desta secretaria, inclusive para a utilização em ações de planejamento do desenvolvimento rural do município.

Art. 9º. O servidor municipal que tiver acesso as informações e aos documentos obtidos em função do disposto neste Decreto deverá mantê-los sob caráter sigiloso, sendo vedada a cessão a terceiros sob qualquer pretexto, salvo sob amparo legal.

Art. 10. O servidor que divulgar, revelar, utilizar ou facilitar a utilização, viabilizar ou facilitar a viabilização da utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto com a finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização nas esferas cível e penal.

Art. 11. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º, do artigo 5º, o prazo para realização do primeiro cadastro dos produtores rurais, a partir da publicação deste Decreto, será definido em regulamento da Secretaria de Finanças.

(Decreto nº 7.181/19) fls. 04

Art. 12. O Secretário Municipal de Finanças poderá na forma do artigo 73, inciso V da Lei Orgânica baixar Instruções normativas para fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",
em 14 de março de 2019.

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Itatiba

ALOÍSIO CARLOS POLESSI
Secretário de Finanças

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

VILSON RICARDO POLLI
Secretário dos Negócios Jurídicos