LEI Nº 5.641, DE 27 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre a concessão de reajuste aos salários dos servidores celetistas; dos ocupantes de cargos de provimento em comissão; aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores estatutários, ativos ou inativos da Câmara Municipal de Itatiba; e sobre a concessão de reajuste dos valores dos cartões de vale alimentação e do auxílio refeição.”

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 145ª Sessão Extraordinário, realizada no dia 26 de março de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os salários de todos os servidores celetistas, dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e os vencimentos, proventos e pensões dos servidores estatutários, ativos ou inativos, da Câmara Municipal de Itatiba, ficam reajustados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir do mês de março.

Parágrafo único. As referências com os respectivos valores salariais de cada cargo constam no Anexo I desta lei.

Art. 2º. O cartão vale alimentação passará ao valor mensal de R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais), a partir do mês de março.

Art. 3º. O auxílio refeição passará ao valor mensal de R$ 1.097,80 (mil e noventa e sete reais e oitenta centavos), a partir do mês de março.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

(Lei nº 5.641/24 – fls. 02)

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024.

Centro Administrativo Municipal “Prefeito Ettore Consoline”,

em 27 de março de 2024

1. THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Itatiba

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

ANTONIO DE CARVALHO

Secretário dos Negócios Jurídicos

ANEXO I