Prefeitura de Itatiba

03/08/2020 - 16:10:59

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O prazo para o cadastro no PEA - Programa Emergencial de Alimentação se encerrou no dia 30 de abril. Se você já fez o seu cadastro, fique atento aos resultados que serão encaminhados pelo e-mail do cadastro e pela imprensa oficial do município.

O Programa viabiliza a doação de cestas básicas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública municipal em razão da pandemia do coronavírus (Decreto nº 7.358/20). As cestas básicas são limitadas a 01 por família, por mês.

Poderão solicitar as cestas os trabalhadores que cumpram os seguintes requisitos:

-sejam maior de dezoito anos de idade;
-não tenham emprego formal, com registro em CTPS;
-não sejam titular de benefício previdenciário ou assistencial, recebam seguro-desemprego, ou participem de outros programas de transferência de renda municipal (exemplo: Vale Social)
-cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários-mínimos;
-que não tenha declarado no imposto de renda do ano de 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
-que exerça atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI), ou de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou como trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no Município de Itatiba/SP.

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