Leilão n 01/2020 - Venda de veículos leves, veículos pesados e máquinas pesadas.
Processo nº 20187702
Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Levantamento e leilão de bens móveis inservíveis
Trata-se de petição feita por Di Vadô Mecânica em Geral Ltda., dirigida a Leiloeira e a Comissão Permanente de Licitações, contra decisão de arrematação, adjudicação e homologação do lote 22 do Leilão nº 01/20, alegando, em síntese, que o bem objeto do referido lote teria sido arrematado por R$58.000,00 porém, antes do término da sessão, em virtude da desistência do primeiro arrematante, o bem teria sido colocado novamente em disputa sendo arrematado por outro interessado pelo preço de R$20.000,00, o contrariaria o item 6.2 do edital.
O Sr. Vander Lineu Barata, que arrematou o item por R$20.000,00 tomou ciência da petição e, em prestígio ao contraditório e ampla defesa, sustentou que o pedido apresentado é intempestivo, pugnando pela manutenção da licitação, uma vez que houve disputa pelo item, já que seu valor mínimo inicialmente era de R$16.500,00.
Em manifestação, a Comissão Permanente de Licitações reconheceu a nulidade dos atos praticados referente ao lote 22, pois, embora tenham se dado de boa-fé e com a concordância dos presentes na sessão, contrariam regra pré-fixada no edital, acarretando em prejuízo ao peticionante.
Passo a decidir.
A Administração Pública deve garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993.
Dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.
Analisando as manifestações juntadas aos autos, verifica-se que a decisão comporta reforma, já que o edital previu, em seu item 6.2 que “após a arrematação não será aceita em nenhuma hipótese a desistência dos arrematantes quanto aos bens arrematados”. Ademais, como preveem os princípios da legalidade e autotutela, a nulidade pode ser reconhecida, a qualquer tempo, pela Administração Pública.
Pelo exposto, com fundamento na manifestação da Comissão Permanente de Licitações e em respeito à previsão editalícia, DOU PROVIMENTO ao pedido de Di Vadô Mecânica em Geral Ltda., para anular a licitação do lote 22 do Leilão nº 01/2020.
Encaminhem-se os autos à SELI para publicidade da decisão. Após, à SEFI para proceder a devida devolução da quantia depositada pelo arrematante Vander Lineu Barata.
Itatiba, 03 de dezembro de 2020.
DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7702/2018
MODALIDADE: LEILÃO Nº 01/2020
REFERÊNCIA: EDITAL Nº 106/2020
Objeto: Venda de veículos leves, veículos pesados e máquinas pesadas.
HOMOLOGO o procedimento da presente licitação aos arrematantes:
ANDRE LUIZ APARECIDO PINTO - RG 40.317.903-8
Item 20 - Citroen/ Jumper V35LH 23S, ano 2012/13, cor Branca, combustível Diesel, placas EOB-6138, chassi 935ZCWMNCD2096905, RENAVAM 00496095471, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)
Item 32 - GM/ S10 2.4 Rontan Ambulância, ano 2002/03, combustível Gasolina, cor Branca, placas DBA-1240, chassi 9BG124AX03C402899, RENAVAM 00793476429, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais)
Item 37 - Ônibus, Marcopolo/Volare V8L Esc, ano 2009, Cor Amarela, placas DMN-8217, chassi 93PB42G3P9C029593, RENAVAM 00144073030, conforme lote exposto no estado em que se encontra, C.P.F. 334.954.508-40, pelo valor de R$ 13.250,00 (treze mil duzentos e cinquenta reais)
DEIVID MARTINS DE OLIVEIRA - RG 33.856.618-1
Item 02 - Citroen C4 Pallas 20EAF, ano 2010/11, cor preta, combustível Flex, placas EGI-8580, Chassi 8BCLDRFJWBG506679, RENAVAM 00255275706, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS - RG 16.773.504.4
Item 01 - Chevrolet/Classic LS, ano 2010/11, cor branca, combustível Flex, placas EGI-8593, Chassi 9BGSU19F0BB194536, RENAVAM 00257075135, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais)
Item 10 - Fiat/Uno Mille Fire, ano 2005/06, cor Branca, combustível Flex, placas DBS-4745, chassi 9BD15822764717389, RENAVAM 00861515340, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)
JOEL DO NASCIMENTO CAIRES - RG 41.372.432-3
Item 08 - VW/Santana 2.0, ano 2003, cor Preta, combustível Gasolina, placas DBA-1249, chassi 9BWAE03XX3P018554, RENAVAM 00805383417, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)
JOSE ANTONIO DA COSTA BORGES - RG 15.504.377-8
Item 16 - Mercedes Benz L 1113/, ano 1983, cor Vermelha, combustível Diesel, placas BPZ-5345, chassi 34403212623336, RENAVAM 00384687903, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)
Item 23 - Trator Agrícola, Marca VALMET, ano 1984, cor Amarelo, combustível Diesel, prefixo PR216, Sem RENAVAM, pelo valor de R$ 9.800,00 (nove mil oitocentos reais)
LUIS ANTONIO DORIA - RG 10.591.359-5
Item 17 - M. Benz LK 1314, ano 1987, cor Azul, combustível Diesel, placas CDZ-1926, chassi 9BM345021HB743066, RENAVAM 00378732870, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Item 18 - VW/17.210 motor MWM, ano 2003, cor Branca, combustível Diesel, placas DBS-4735, chassi 9BWCF82T93R318285, RENAVAM 00812442350, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
LUIS CARLOS ALVES JUNIOR - RG 23.921.000-1
Item 03 - Fiat/Uno Mille Econ., ano 2009/10, cor Branca, combustível Flex, placas DMN-8215, Chassi 9BD15822AA6374165, RENAVAM 00174254407, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Item 09 - Fiat/Uno Mille Econ., ano 2009/10, cor Branca, combustível Flex, placas EGC-5324, chassi 9BD15822AA6372233, RENAVAM 00174441860, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
PORTO VELHO COM. DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA EPP CNPJ 61.799.690/0001-13
Item 12 - VW/Kombi Lotação, ano 2010/11, cor Branca, combustível Flex, placas EDD-9358, chassi 9BWMF07X6BP013094, RENAVAM 00265636000, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Item 13 - VW/Kombi, ano 2003, cor Branca, combustível Gasolina, placas DBS-4732, chassi 9BWGB07X73P015317, RENAVAM 00812442890, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais)
RALF JADER DIAS DE BRITO - RG 26.182.662-1
Item 14 - VW/Kombi, ano 2008/09, cor Branca, combustível Flex, placas DBS-9653, chassi 9BWMF07X89P012412, RENAVAM 00990364313, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)
SERGIO ANTONIO FERRARI - RG 6.444.790-X
Item 05 - Renault Kangoo/Ambulância, ano 2013/14, cor Branca, combustível Flex, placas EOB-6157, Chassi 8A1FC1415EL709311, RENAVAM 00590547836, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Item 19 - Citroen/Jump Greencar ES, ano 2011/12, cor Branca, combustível Diesel, placas EHE-7128, chassi 935ZCXMNCC2087090, RENAVAM 00451771842, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de 7.100,00 (sete mil e cem reais)
SILVIO JORGE DA SILVA - RG 17.219.967
Item 21 - Citroen/ Jumper F35LH 23S, Ambulância, ano 2012/13, Branca, Diesel, placas EOB-6132, Chassi 935ZCWMNCD2094203, RENAVAM 00488045134, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais)
VANDER LINEU BARATA - RG 22.636.126-3
Item 22 - Retro Escavadeira, Marca CASE, Modelo 580|L, ano 2003, cor Amarela, combustível Diesel, prefixo PR231, Sem RENAVAM, conforme lote exposto no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Os itens 04, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35 e 36 foram considerados DESERTOS.
Os itens 06, 07, 11, 15 e 24 foram considerados FRACASSADOS.
À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.
Dê-se ciência na forma da lei.
Comunique-se.
Em 05 de novembro de 2020
DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao LEILÃO Nº 01/2020. Objeto: Venda de veículos leves, veículos pesados e máquinas pesadas.
Nome da Empresa/ Nome Pessoa Física: _______________________________
CNPJ/ CPF Nº ___________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________
Bairro: _______________________ Cidade: ___________________________
Telefone ( ) ____________________ FAX: ( ) __________________________
E-mail:__________________________________________________________
Contato:_________________________________________________________
IMPORTANTE: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO (DATILOGRAFADO OU DIGITADO) E ENVIADO ATRAVÉS DO EMAIL: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, AOS CUIDADOS DO LEILOEIRO.
A Prefeitura de Itatiba não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.
Fone para contato (011) 3183-0655
Leilão nº 01/2020, Edital Nº 106/2020, Maior Lance por Lote. Objeto: Venda de veículos leves, veículos pesados e máquinas pesadas. O credenciamento será no dia 26 de outubro de 2020, às 09 horas, na Seção de Licitações da Prefeitura do Município de Itatiba, situada na Av. Luciano Consoline, nº 600, Jardim de Lucca, Itatiba/SP. O edital fica disponível na Seção de Licitações, no mesmo endereço acima citado, das 9h às 17h ou no site www.itatiba.sp.gov.br. Informações: Tel. (11) 3183-0655. Adriana Stocco - Leiloeira.
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