Licenciamento Ambiental
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos municípios aptos a exercer as competências de licenciamento ambiental das atividades de empreendimentos de potencial impacto ambiental local. Itatiba está entre as primeiras cidades do Estado de São Paulo a receber esta autorização para continuar a exercer as atividades classificadas como de baixo e médio impactos, de acordo com a Deliberação Normativa 01/2018 CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), de 13 de novembro de 2018.
O município de Itatiba, que já possui esta competência desde 2011 por meio de um convênio firmado com a CETESB, e em 2014 foi habilitado pela Deliberação Normativa CONSEMA 01/2014 de 23 de abril de 2014, chancelou agora a continuidade para exercer essas atividades, estando entre os 55 primeiros dos 645 municípios do Estado de São Paulo aptos à tal competência. O município se habilitou para realizar o licenciamento municipalizado, por cumprir as exigências do Art. 3º da Deliberação CONSEMA 01/18, por possuir órgão ambiental capacitado com técnicos próprios, no caso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que conta atualmente com cerca de 40 colaboradores; dispor de uma equipe multidisciplinar formada por profissionais qualificados, como Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrônomo e Biólogo; por possuir um Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) formado por órgãos do setor público e por entidades da sociedade civil; ter um sistema de Fiscalização Ambiental que garanta o cumprimento das exigências e das condicionantes presentes nas licenças expedidas; e por fim, contar com normas próprias por meio de procedimentos administrativos para reger os processos (Ordens de Serviço 1 e 2 de 2019 - Imprensa Oficial do dia 19/01/2019).
O licenciamento ambiental no município é responsabilidade do Departamento de Licenciamento Ambiental, subdividido em Agenda Azul para empresas, e Agenda Verde para intervenção em vegetação e/ou em APPs (Áreas de Preservação Permanentes). Entre suas demandas incluem-se atendimento, instrução para abertura de processos e procedimentos, vistorias, análises de outros setores (da própria Administração, de Ministério Público, de Aprovação de Projetos, entre outros) e emissão de manifestações, licenças e autorizações.
HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS
Os atendimentos dos Licenciamentos tanto da Agenda Azul (empresas), bem como, da Agenda Verde (supressão de vegetação e intervenção em APP), realizados no balcão acontecem em dois dias da semana (terças e quintas-feiras), para as seguintes demandas: dúvidas técnicaspara instrução dos processos; dúvidas técnicas sobre processos abertos e consulta sobre andamento de processos.
Demais atendimentos como orientação sobre documentação necessária para abertura de processos (Manifestação Ambiental, Licença de Operação Municipal, corte de árvores nativas isoladas, intervenção em APP e Isenção de IPTU por Mata Nativa); vista de processos; e retirada de Manifestações, Licenças, Autorizações e outros documentos expedidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, continuam sendo diários.
Terças-feiras:
9h às 12h - Agenda VERDE (Supressão de Vegetação e Intervenção em APP)
13h às 17h - Agenda AZUL (Empresas / CETESB)
Quintas-feiras:
9h às 12h - Agenda AZUL (Empresas / CETESB)
13h às 17h - Agenda VERDE (Supressão de Vegetação e Intervenção em APP)
Demais dias serão destinados à vistoria, análise e redação de Relatórios, Pareceres, Autorizações, Manifestações e Licenças.
O Departamento de Licenciamento Ambiental encontra-se localizado no Centro Administrativo "Prefeito Ettore Consoline", anexo à Secretaria Municipal de Finanças, e o telefone para contato é (11) 3183-0750.
E-mail: licenciamentoambiental@meioambiente.itatiba.sp.gov.br