| DECRETO Nº 7.708, DE 20 DE JULHO DE 2022
"Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências."
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, com fundamento no § 4°, do artigo 95, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando os documentos constantes do processo administrativo nº 3300/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º. É permitido o uso, de forma exclusiva, pela ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PAULISTA, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.459.941/0001-26, da área de aproximadamente 15.000 m², localizada na Rua Anísio Carlos de Oliveira, s/nº, no Bairro da Moenda, utilizada como campo de futebol, com a finalidade de promover atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte em geral.
Parágrafo único. A presente permissão é feita em caráter gratuito e precário, vedada outra destinação para o seu uso que não a especificada.
Art. 2º. A permissionária, à sua exclusiva expensa, é a responsável pela manutenção integral do bem ora permitido, bem como por eventuais danos que nele ou em terceira pessoa venham a ocorrer face à sua utilização.
Art. 3º. A fim de atender o constante neste Decreto, a Secretaria de Governo formalizará o Termo de Permissão de Uso de Bem Público que limitará os termos desta outorga, obrigando-se a permissionária ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de sua imediata revogação.
(Decreto nº 7.708/22 - fls. 02)
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente o Decreto nº 5.804, de 22 de março de 2010.
Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",
em 20 de julho de 2022
? THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.
DIEGO JOSÉ DE FREITAS
Secretário dos Negócios Jurídicos
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