2024 - Pregão eletrônico 08/2024 - Registro de Preço pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de serviço de recapeamento de vias públicas
Registro de Preço pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de serviço de recapeamento de vias públicas
Processo nº 1703.2024
Interessado: Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Pregão Eletrônico nº 08/2024 – Edital 08/2024 – Ata de Registro de Preço.
Trata-se de processo administrativo instaurado visando a realização de procedimento de Registro de Preço, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, para a contratação de empresa para a prestação do serviço de recapeamento de vias públicas no município de Itatiba/SP.
Após a publicação do edital, o procedimento se desenvolveu de maneira regular e por impulso oficial, sendo o seu último ato a suspensão da sessão do Pregão nº 08/2024, para análise das planilhas e posterior divulgação dos resultados do julgamento das propostas apresentadas pelas empresas habilitadas.
Ocorre que, após a análise por parte do setor técnico da Secretaria de Obras e serviços Públicos, chegou-se a conclusão de que a continuidade do certame nos moldes em que foi elaborado não atenderá o interesse público de maneira eficaz, econômica e razoável.
Justificou a Secretaria de Obras e Serviços Públicos que não havia uma definição acerca dos locais em que seriam executados os serviços de recapeamento, motivo pelo qual optou-se pela adoção do sistema de Registro de Preço, no entanto, após um estudo mais aprofundado, constatou-se ser mais viável a indicação objetiva dos locais em que seriam executadas as intervenções, pois possibilitará que as empresas interessadas possuam conhecimento dos projetos e condições que envolvem cada localidade, possibilitando a formalização de propostas seguras e reais, posto que a incerteza em relação aos locais e prazos de execução, característicos do Registro de Preço, podem elevar os preços ofertados e consequentemente onerar o Poder Público, portanto, solicita a revogação do procedimento, tendo em vista que não houve declaração de empresa vencedora.
Parecer favorável da Procuradoria Municipal às fls. 168/170.
Desta feita, por todos os motivos acima expostos, tendo em vista a superioridade do interesse público, os fatos supervenientes aventados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos – responsável pela contratação em testilha, e com fulcro no artigo 71, II e § 2º e 3º da Lei Federal 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 08/2024 (Edital 08/2024), cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação do serviço de recapeamento de vias públicas no município de Itatiba/SP.
À Seção de Licitações para continuidade, devendo-se garantir o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação das empresas licitantes, nos termos do parecer jurídico precedente.
Cumpra-se.
Itatiba, 24 de maio de 2024.
THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de serviço de recapeamento de vias públicas
Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________
CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________________________________
Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________
Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________________________________________
Contato: _______________________________________________________________________________________________
Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.
A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.
Fone para contato (011) 3183-0655
Pregão Eletrônico Nº 08/2024, Edital Nº 11/2024, Tipo Menor Preço por Item. Objeto: O Registro de Preço pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de serviço de recapeamento de vias públicas. O cadastro das Propostas e entrega dos Documentos de Habilitação serão recebidos até o dia 12 de abril de 2024, às 8h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel.(11)3183-0655. Adriana Stocco - Pregoeira.
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