Processo nº 9322.2025

Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba

Assunto: Edital nº 09/2026 – Leilão nº 01/2026 – Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo”,

Trata-se de recurso administrativo interposto pelos licitantes Angelo Bassi Neto e Manoel Moreira de Oliveira, no âmbito do Leilão Eletrônico nº 01/2026 (edital nº 09/2026), cujo objeto consiste na permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo”, em face da decisão que os declarou desclassificado e inabilitado, em relação aos lote 01 e 04 respectivamente. Ademais, insurgem-se também quanto à declaração de vencedora do Lote 01 em favor da participante Inalda da Silva Scholze.

O recorrente Angelo alega, em síntese, que sua desclassificação foi equivocada, sob o argumento de inexistir previsão editalícia para tal medida. Sustenta, ainda, que a participante Inalda não teria atendido às exigências do edital, especialmente no que se refere à apresentação de comprovante de residência e certidão de débitos municipais. Por sua vez, o participante Manoel sustenta, em síntese, que seu último lance não foi aceito e que, em decorrência disso, houve sua desconexão do sistema (fls. 205/219).

Não houve apresentação de contrarrazões.

A leiloeira manifestou-se pelo não acolhimento do recurso. Em relação ao licitante Angelo, consignou que a desclassificação encontra amparo na Lei Municipal nº 1.718/1984, a qual veda expressamente a permissão de uso de mais de um box ao mesmo permissionário. Quanto ao licitante Manoel, registrou que este não apresentou os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no edital. Por fim, quanto a licitante Inalda que houve atendimento as exigências do edital (fls. 223/224).

A Procuradoria Municipal apresentou parecer no qual anui com as conclusões exaradas pela leiloeira, opinando pelo desprovimento do recurso interposto, com a consequente manutenção das decisões anteriormente proferidas (fls. 226/227).

É a síntese do necessário.

DECIDO:

Compulsando as informações constantes dos autos, verifica-se que as razões recursais não merecem prosperar, uma vez que restou devidamente demonstrado que a Lei Municipal nº 1.718/1984, em seu artigo 2º, § 2º, veda expressamente a permissão de uso de mais de um box ao mesmo permissionário. No caso, o participante Angelo Bassi Neto figura como sócio em outro box no mesmo local, o que justifica sua desclassificação.

No tocante ao licitante Manoel Moreira de Oliveira, verifica-se que este se desconectou voluntariamente do sistema, deixando de inserir os documentos de habilitação exigidos no edital, não podendo tal fato ser imputado à Administração.

Por fim, quanto à habilitação da participante Inalda da Silva Scholze, restou comprovado nos autos o atendimento integral das exigências editalícias.

Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pela Leiloeira e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pelos licitantes Angelo Bassi Neto e Manoel Moreira de Oliveira, no âmbito do leilão eletrônico nº 01/2026 (edital nº 01/2026), ainda que iintempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente as decisões proferidas.

ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação as proponentes vencedoras:

INALDA DA SILVA SCHOLZE

ITEM 01 – CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, Box 05, valor público mensal R$ 1.502,09 (um mil quinhentos e dois reais e nove centavos) e valor prêmio R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

ALESSANDRA MONTICO

ITEM 02 – CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, Box 14, valor público mensal R$ 1.502,09 (um mil quinhentos e dois reais e nove centavos) e valor prêmio R$ 4.507,00 (quatro mil quinhentos e sete reais)

MARINA APARECIDA LUCCHI

ITEM 03 – CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, Box 15-B, valor público mensal R$ 736,70 (setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) e valor prêmio R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

CLAUDIO EDUARDO DA FONSECA

ITEM 05 – CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” localizado na Avenida 29 de abril, nº 35, Box 46, valor público mensal R$ 1.196,81 (um mil cento e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e valor prêmio R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais).

ITEM 04 foi considerado FRACASSADO.

À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.

Dê-se ciência na forma da lei.

Comunique-se.

Itatiba, 08 de abril de 2026.

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao LEILÃO Nº 01/2026. Objeto: Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo”.

Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________

CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________________________

Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________

Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________________________________________

Contato: _______________________________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do LEILoeiro.

A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (011) 3183-0655

LEILÃO Nº 01/2026, Edital Nº 09/2026, Tipo Maior Lance por Item. Objeto: Permissão remunerada de uso comercial de espaço público a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo”. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 16 de março de 2026, às 8h50min, na página eletrônica (www.bll.org.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e (www.bll.org.br). Informações: Tel.(11) 3183-0655. Adriana Stocco - Leiloeira.

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Leilão Eletrônico 01-2026 - Edital