2025 - Chamamento Público 04/2025 - Estabelecer parceria, mediante termo de colaboração, para a execução de projetos para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças
Estabelecer parceria, mediante termo de colaboração, para a execução de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Processo nº 5631.2024
Interessado(a): Prefeitura do Município de Itatiba
Assunto: Celebração de Parceria com OSC por meio de Chamamento Público
Trata-se de solicitação de anulação do chamamento público nº 04/2025, cujo objeto consiste na seleção de três projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, que seriam financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em razão da identificação de vícios insanáveis que comprometeram a lisura e a regularidade de procedimento.
Após a publicação do edital nº 65/2025, o procedimento tramitou de maneira regular e por impulso oficial, e a Comissão de Seleção da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda julgou o chamamento da seguinte maneira: OSC SIBES Sociedade Itatibense para o Bem Estar Social vencedora do Lote 01; Lote 02 deserto; e OSC TRILHAS Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente vencedora do Lote 03, conforme julgamento de fls. 274.
Após a homologação do certame (fls. 281) a Comissão de Seleção manifestou-se informando que, após reanálise técnica minuciosa, foram identificadas inconsistências relevantes nas propostas declaradas vencedoras no Chamamento Público. Constatou-se que a OSC Sibes apresentou divergências quanto ao item 12.1 do Termo de Referência, como divisão irregular de cargo de coordenação e inclusão de profissional não previsto no Edital. A proposta da OSC Trilhas apresentou ausência de informações essenciais, como cargas horárias, horários e execução de metas adequadamente detalhadas. Além disso foi identificado vícios no próprio edital, decorrente de falha na ficha de pontuação, comprometendo a isonomia entre as participantes. A Secretaria concluiu que os vícios são insanáveis e exigem a anulação do procedimento (atas de fls. 228 e 291/292).
A Dd. Procuradoria Municipal manifestou-se às fls. 296/297, declarando não haver impedimento jurídico para a anulação do chamamento público, diante dos fundamentos apresentados.
Desta feita, por todos os motivos acima expostos, tendo em vista a superioridade do interesse público e o princípio da autotutela, os vícios insanáveis aventados pela Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda – responsável pela seleção em testilha, e com fulcro no art. 2º, XII e art. 5º, “caput”, ambos da Lei Federal 13.019/2014 e nas súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, fica ANULADO o Chamamento Público nº 04/2025, cujo objeto consiste na seleção de três projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Encaminhe-se à Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se.
Itatiba, 09 de dezembro de 2025
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Processo Administrativo nº 5.631/2024
Chamamento Público nº 04/2025
Edital nº 65/2025
Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos (OSC), para execução de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Itatiba, 15 de setembro de 2025.
HOMOLOGAÇÃO
De conformidade com a ata de julgamento da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda, que adoto, hei por bem ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o procedimento da licitação às licitantes vencedoras:
LOTE 01
OSC SIBES Sociedade Itatibense Para o Bem Estar - valor total para 12 meses - R$ 270.500,00 (duzentos e setenta mil e quinhentos reais).
LOTE 03
OSC TRILHAS Aprendizagem e Cidadania Para o Adolescente - valor total para 12 meses - R$ 299.756,33 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos).
O lote 02 foi considerado DESERTO.
À Seção de Licitações para medidas pertinentes, na conformidade da legislação vigente.
Publique-se.
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
______________________________________________________________________________________
Processo Administrativo nº 5.631/2024
Chamamento Público nº 04/2025
Edital nº 65/2025
Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos (OSC), para execução de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
JULGAMENTO
De acordo com a Ata de Julgamento da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda, nomeada por meio do Decreto Municipal nº 8.117/2024, foi considerada válida a proposta apresentada pela OSC SIBES Sociedade Itatibense Para o Bem Estar, no valor de R$ 270.500,00 (duzentos e setenta mil e quinhentos reais), considerando-a vencedora do Chamamento Público para o lote 01.
Para o lote 03, foi considerada vencedora do Chamamento Público a OSC TRILHAS Aprendizagem e Cidadania Para o Adolescente, no valor de R$ 299.756,33 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos).
Itatiba, 02 de setembro de 2025.
Fernanda de Moraes Michelini
Maria Ligia Baptistella Cabral
Gabriela Cristina Pereida Da Silva Reis
Maria Regina Suzan
______________________________________________________________________________________
TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao Chamamento Público nº 04/2025, Edital nº 65/2025. Objeto: Estabelecer parceria, mediante termo de colaboração, para a execução de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes
Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________
CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________________________________
Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________
Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________________________________________
Contato: _______________________________________________________________________________________________
Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados Da comissão.
A Prefeitura de Itatiba não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.
Fone para contato (011) 3183-0655
Chamamento Público 04/2025, Edital nº 65/2025 – Objeto: Estabelecer parceria, mediante termo de colaboração, para a execução de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com o edital e anexos, disponível na íntegra, na Seção de Licitações, Av. Luciano Consoline, n.º 600 - Jardim de Lucca - Itatiba/SP e endereço eletrônico: www.itatiba.sp.gov.br. As solicitações de credenciamento serão recebidas na Seção de Licitações, situada no mesmo endereço acima citado até o dia 18 de agosto de 2025, às 10 horas. Fone (11) 3183-0655. Maria Regina Suzan– Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda.
Download: