Processo n° 9858.2024

lnteressado(a): Prefeitura Municipal de ltatiba

Assunto: Edital n° 17/2025 - Pregão eletrônico n° 13/2025 - Contratação de serviços de execução de supressão de vegetação, plantio e manutenção de mudas de árvores.

Trata-se de recurso administrativo interposto por Geotrópicos Ambiental e Engenharia Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico n° 13/2025 (edital n° 17/2025), cujo objeto e contratação de serviços de execução de supressão de vegetação, plantio e manutenção de mudas de árvores, em face da decisão que declarou habilitada a empresa Planativa Florestal Ltda.

A recorrente alega que a empresa declarada vencedora não comprovou sua capacitada técnico-operacional, conforme exigido no edital licitatório - fls. 325/327.

A empresa Planativa Florestal Ltda. apresentou contrarrazões as tis. 3281333, na qual informa que apresentou todos os documentos necessários para comprovar a habilitação técnica da empresa e do profissional técnico responsável.

A Pregoeira se manifestou as fls. 335/338, informando que a Certidão de Acervo Técnico - CAT de n° 1420170004085 apresentada pela licitante consta como responsável técnico o Engenheiro Agrônomo Diogo Pereira de Queiroz Casali, comprovando a execução anterior de serviços de supressão de vegetação e plantio de mudas de árvores. Além disso, o vínculo do profissional com a empresa foi comprovado pela Certidão de Registro e Quitação do CREA-MG, não havendo que se falar em ausência de vínculo. Por fim, opinou pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Municipal apresentou parecer no qual anui com as conclusões exaradas pela Pregoeira, opinando pelo desprovimento do recurso apresentado pela empresa Geotrópicos Ambiental e Engenharia Ltda. (fls. 340/341).

É a síntese do necessário.

A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório sendo que qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n° 14.133/21.

Compulsando as informações e documentos contidos nos autos, verifica-se que as razões recursais não procedem, uma vez que as alegações da recorrente foram rebatidas de forma integral. Todos os documentos juntados pela empresa declarada vencedora demonstraram, de maneira hábil, que a mesma possui a experiência exigida para a contratação, bem coma profissional técnico habilitado para tanto.

Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pela Pregoeira e no parecer jurídico, cujas razoes acato integralmente coma razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela licitante Geotrópicos Ambiental e Engenharia Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico n° 13/2025 (edital n° 17/2025), para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada.

Por conseguinte, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora PLANATIVA FLORESTAL LTDA., no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

À Seção de Licitações para prosseguimento.

Dê-se ciência na forma da lei.

Publique-se.

ltatiba, 27 de maio de 2025

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2025. Objeto: Contratação de serviços de execução de supressão de vegetação, plantio e manutenção de mudas de árvores.

Nome da Empresa: _____________________________________________

CNPJ Nº ______________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________

Bairro: ____________________   Cidade: ___________________________

Telefone (    ) ___________________    FAX: (     ) ____________________

E-mail:________________________________________________________

Contato:_______________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.

A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de  julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (011) 3183-0655

Pregão Eletrônico Nº 13/2025, Edital Nº 17/2025, Tipo Menor Preço por Global. Objeto: Contratação de serviços de execução de supressão de vegetação, plantio e manutenção de mudas de árvores. Os cadastros das Propostas, serão recebidos até o dia 16 de abril de 2025, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br ). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel.(11) 3183-0655. Adriana Stocco - Pregoeira.

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