2024 - Pregão Eletrônico 13/2024 - Contratação de SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO.
Contratação de SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO.
Processo nº 14796.2023
Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Edital nº 17/2024 – Pregão nº 13/2024 – contratação de serviços de dedetização de prédios públicos
Trata-se de recurso administrativo interposto pela licitante Total HS Higieniza e Sanitiza Ltda (fls. 215/218), no âmbito do pregão eletrônico nº 13/2024 (edital nº 17/2024), cujo objeto é a contratação de serviços de dedetização de prédios públicos, em face da decisão da Pregoeira que declarou vencedora a licitante MRB de Almeida Serviços, sob alegação de que a proposta apresentada é inexequível.
Não foram apresentadas contrarrazões.
A Pregoeira se manifestou as fls. 235/235-v, opinando pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista que a licitante MRB de Almeida Serviços já apresentou planilha de composição de seus custos, demonstrando a exequibilidade da proposta. Além disso, relatou que o valor proposto pela mesma é similar ao de outras licitantes, o que demonstra, ao menos a princípio, capacidade para execução dos serviços nesse preço. Ainda, ressaltou que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, não devendo sem conhecido.
A Procuradoria Municipal apresentou parecer informando que não vislumbra fundamento para reformar ou modificar a decisão atacada, opinando, ao final, pelo não acolhimento do recurso (fls. 236/237).
É a síntese do necessário.
DECIDO:
A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 14.133/21.
Compulsando as informações contidas nos autos, verifica-se que as razões recursais não procedem, uma vez que não possuem lastro probatório nos autos, bem como não lograram êxito em demonstrar, de forma objetiva, a inexequibilidade da proposta declarada vencedora.
Ainda, a recorrente não se atentou ao prazo legal de apresentação de recurso, fato que também prejudica seu acolhimento.
Assim, de forma objetiva, com base nos argumentos expostos pela Pregoeira e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente como razões de decidir, RECEBO o recurso interposto pela licitante Total HS Higieniza e Sanitiza Ltda (fls. 215/218), no âmbito do pregão eletrônico nº 13/2024 (edital nº 17/2024), ainda que apresentado de forma intempestiva, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de desclassificação da licitante MRB de Almeida Serviços.
Por conseguinte, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora:
MRB DE ALMEIDA SERVIÇOS
Lote 01
Item 1.1 - 11875 M2, SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO em conformidade com o Anexo I do Edital, valor unitário de R$ 0,08 (oito centavos) e valor total de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)
Item 1.2 - 688508 M2, SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO em conformidade com o Anexo I do Edital, valor unitário de R$ 0,02 (dois centavos) e valor total de R$ 13.770,16 (treze mil setecentos e setenta reais e dezesseis centavos)
Item 1.3 - 22035 M2, SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - FORRO E CHÃO em conformidade com o Anexo I do Edital, valor unitário de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) e valor total de R$ 5.729,10 (cinco mil setecentos e vinte e nove reais e dez centavos)
Valor Global do LOTE 01 para 12 meses: R$ 20.449,26 (vinte mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos)
À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.
Dê-se ciência na forma da lei.
Comunique-se.
Itatiba, 20 de maio de 2024.
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024. Objeto: Contratação de SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO.
Nome da Empresa: ______________________________________________________________________________________
CNPJ Nº _______________________________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________________________________
Bairro: ____________________________________________ Cidade: _____________________________________________
Telefone ( ) __________________________________________ FAX: ( ) ____________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________________________________________
Contato: _______________________________________________________________________________________________
Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.
A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.
Fone para contato (011) 3183-0655
Pregão Eletrônico Nº 13/2024, Edital Nº 17/2024, Tipo Menor Preço por Global. Objeto: Contratação de SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 19 de abril de 2024, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br ). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: tel.(11) 3183-0655. Maria Ângela Camargo Correa de Lima - Pregoeira.
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