Processo nº 10358.2023

Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba

Assunto: Edital nº 103/2023 – Pregão Presencial nº 90/2023 – Aquisição de material escolar em forma de kit escolar para distribuição gratuita para os alunos da rede municipal de ensino de 2024

Trata-se de recurso administrativo interposto pela licitante SOLRAC Comércio e Serviços Eireli (fls. 681/694) em face de ato da pregoeira que a desclassificou no pregão presencial nº 90/2023 - edital nº 103/2023, cujo objeto é a aquisição de material escolar em forma de kit escolar para distribuição gratuita para os alunos da rede municipal de ensino de 2024.

Em síntese, alega a recorrente que foi desclassificada em razão da marca da cola branca – Piratininga, sendo que a licitante Dalilu Entretenimento Logística e Negócios Ltda. apresentou o produto da mesma marca e foi declarada vencedora no certame.

Contrarrazões as fls. 696/705, na qual a empresa Dalilu afirma que a recorrente declinou de seu direito de interpor contrarrazões diante do recurso anteriormente interposto pela empresa ALEA Comercial Ltda.. No mérito, afirma que o produto ofertado pela recorrente não atendia as especificações do edital, enquanto que a ficha técnica da cola apresentada pela vencedora comprovou que seu produto atendia plenamente as exigências do certame.

A Pregoeira manifestou-se exaustivamente acerca do recurso apresentado, relatando que inicialmente a recorrente havia sido classificada no certame, sendo que em razão de recurso interposto pela segunda colocada, foi verificado que a cola ofertada não atendia as exigências editalícias, especificadamente no que concerne à viscosidade e teor de sólido. Informou que, naquela oportunidade, a licitante não se defendeu através de contrarrazões, e que após análise da ficha técnica do produto, o recurso foi acolhido e a mesma desclassificada. Quanto a cola apresentada pela empresa declarada vencedora, em que pese seja da mesma marca que aquela apresentada pela recorrente, foi confirmado pelo fabricante que, quando solicitado pelo cliente, é possível entregar o produto contendo maior teor sólido e viscosidade. Após conferência das amostras, verificou-se que a cola apresentada, de fato, atende ao exigido pela municipalidade. Por fim, a Pregoeira opinou pelo indeferimento do recurso, mantendo-se a desclassificação da recorrente e a classificação da empresa declarada vencedora – fls. 706/709.

A Procuradoria Municipal apresentou parecer no qual informa não vislumbrar fundamento para reformar a decisão da Pregoeira em razão de estar lastreada na vinculação do instrumento convocatório, em consonância aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade (fls. 711/712).

É a síntese do necessário.

DECIDO:

A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993.

Tendo em vista que os produtos ofertados pela recorrente e pela recorrida comprovadamente guardam especificações técnicas distintas, em que pese sejam produzidas pelo mesmo fabricante, não restam dúvidas que apenas o item apresentado pela empresa Dalilu Entretenimento Logística e Negócios Ltda. atende plenamente as exigências do edital licitatório. Assim, não vislumbro razões para modificar as decisões proferidas pela pregoeira.

De forma objetiva, com base nos argumentos expostos e no parecer jurídico, cujas razões acato integralmente e passam a integrar o presente ato, no uso da competência conferida pelo artigo 4º, inciso XXI da Lei Federal 10.520/02, DECIDO:

Receber o recurso interposto pela licitante SOLRAC Comércio e Serviços Eireli, no pregão presencial nº 90/2023 - edital nº 103/2023, cujo objeto é a aquisição de material escolar em forma de kit escolar para distribuição gratuita para os alunos da rede municipal de ensino de 2024, por tempestivo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora:

DALILU ENTRETENIMENTO LOGÍSTICA E NEGÓCIOS LTDA

Item 1 – 5.275 Kits Material Escolar – Fundamental II

Kit Material Escolar – Fundamental II

Caderno Universitário – 2 unidades (mínimo 96 folhas cada)

Caderno de Desenho – 1 unidade (mínimo 96 folhas cada)

Régua 30 cm – 1 unidade

Lápis de cor grande (12 cores) de resina termoplástica – 1 caixa

Lápis grafite de resina termoplástica – 3 unidades

Caneta esferográfica azul – 3 unidades

Caneta esferográfica vermelha – 1 unidade

Apontador com depósito – 1 unidade

Borracha branca – 2 unidades

Tubo de cola branca – 1 unidade, valor unitário de R$ 33,45 (trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) e valor total de R$ 176.448,75 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos)

Item 2 – 5.930 Kits Material Escolar – Fundamental I

Kit Material Escolar – Fundamental I

Caderno Brochura Capa Dura Universitário – 2 unidades (mínimo 96 folhas cada)

Caderno de Desenho – 1 unidade (mínimo 96 folhas cada)

Régua 30 cm – 1 unidade

Lápis de cor grande em resina termoplástica (12 cores) – 1 caixa

Lápis grafite de resina termoplástica – 3 unidades

Caneta esferográfica azul – 3 unidades

Apontador com depósito – 1 unidade

Borracha branca – 2 unidades

Tubo de cola branca – 1 unidade

Giz de cera (12 cores grande) – 1 caixa

Tesoura sem ponta – 1 unidade, valor unitário de R$ 36,41 (trinta e seis reais e quarenta e um centavos) e valor total de R$ 215.911,30 (duzentos e quinze mil novecentos e onze reais e trinta centavos)

Item 3 – 2.600 Kits Material Escolar – Educação Infantil

Kit Material Escolar – Educação Infantil

Caderno brochura capa dura 1/4 – 1 unidade – (mínimo 96 folhas cada)

Caderno de Desenho – 1 unidade (mínimo 96 folhas cada)

Apontador com depósito – 1 unidade

Borracha branca – 1 unidade

Canetinha hidrográfica (12 cores) – 1 caixa

Tubo de cola branca (90grs) – 1 unidade

Giz de cera grande (12 cores) - 1 unidade

Lápis de cor grande em resina termoplástica (12 cores) – 1 caixa

Lápis grafite de resina termoplástica - 2 unidades

Massa para modelar 6 cores (90grs) - 2 unidades

Pincel nº 8 - 1 unidade

Tesoura sem ponta – 1 unidade

Guache (6 cores) – 1 caixa, valor unitário de R$ 40,24 (quarenta reais e vinte e quatro centavos) e valor total de R$ 104.624,00 (cento e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais)

À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.

Dê-se ciência na forma da lei.

Comunique-se.

Itatiba, 04 de dezembro de 2023

THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.358/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2023

EDITAL Nº 103/2023

OBJETO: Aquisição de material escolar em forma de kit escolar, para distribuição gratuita para os alunos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, para entrega imediata.

Itatiba, 06 de novembro de 2023.

CONVOCAÇÃO

Em observância ao item 6.24 do edital, convocamos as empresas participantes para a adjudicação do lote 01.

A sessão será realizada no dia 13 de novembro de 2023 às 09 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)

Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 07 de novembro de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br).

Atenciosamente,

Adriana Stocco

Pregoeira

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.358/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2023

EDITAL Nº 103/2023

OBJETO: Aquisição de material escolar em forma de kit escolar, para distribuição gratuita para os alunos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, para entrega imediata.

Itatiba, 16 de outubro de 2023.

CONVOCAÇÃO

Em observância ao item 6.19 do edital, convocamos as empresas participantes para a retomada do lote 01.

A sessão será realizada no dia 24 de outubro de 2023 às 09 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)

Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 17 de outubro de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br).

Atenciosamente,

Adriana Stocco

Pregoeira

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.358/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2023

EDITAL Nº 103/2023

OBJETO: Aquisição de material escolar em forma de kit escolar, para distribuição gratuita para os alunos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, para entrega imediata.

Itatiba, 25 de setembro de 2023.

CONVOCAÇÃO

Em observância ao item 6.19 do edital, convocamos as empresas participantes para a retomada do lote 01.

A sessão será realizada no dia 02 de outubro de 2023 às 09 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)

Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 26 de setembro de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br).

Atenciosamente,

Adriana Stocco

Pregoeira

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.358/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2023

EDITAL Nº 103/2023

OBJETO: Aquisição de material escolar em forma de kit escolar, para distribuição gratuita para os alunos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, para entrega imediata.

Itatiba, 30 de agosto de 2023.

CONVOCAÇÃO

Em observância aos itens 6.21 e 6.22 do edital, convocamos as empresas participantes para a retomada do item 05.

A sessão será realizada no dia 06 de setembro de 2023 às 09 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)

Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 31 de agosto de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br).

Atenciosamente,

Adriana Stocco

Pregoeira

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO Nº 90/2023. Objeto: Aquisição de material escolar em forma de kit escolar, para distribuição gratuita para os alunos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, para entrega imediata

Nome da Empresa: ________________________________________________________________

CNPJ Nº _________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________________

Bairro: ____________________________________ Cidade: _______________________________

Telefone ( ) ________________________________ FAX: ( ) ________________________________

E-mail:___________________________________________________________________________

Contato:__________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.

A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (011) 3183-0655

Pregão Eletrônico Nº 90/2023, Edital Nº 103/2023, Tipo Menor Preço. Objeto: Aquisição de material escolar em forma de kit escolar, para distribuição gratuita para os alunos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, para entrega imediata. O cadastro das Propostas e Documentos de Habilitação serão recebidos até o dia 18 de agosto de 2023, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd Lucca das 9h às 17h, sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: 11 3183-0655.– Adriana Stocco - Pregoeira.

Download:

Pregão Eletrônico 90-2023 - Edital

Pregão Eletrônico 90-2023 - Análise de amostra

Pregão Eletrônico 90-2023 - Recurso

Pregão Eletrônico 90-2023 - Relatório de Análise de Amostra

Pregão Eletrônico 90-2023 - Relatório de Análise de Amostra - III