Processo nº 10564.2023

Interessada: Prefeitura do Município de Itatiba

Assunto: Pregão Eletrônico nº 87/2023 – Edital nº 99/2023 – Revogação.

Trata-se de processo administrativo instaurado visando a realização de certame licitatório cujo objeto é a aquisição de Gerador de energia elétrico a diesel para a UBS Abramo Delforno, local que receberá a Central de Imunização do município.

Publicado o edital licitatório nº 99/2023, foi realizada a sessão em 16 de agosto de 2023 para recebimento dos envelopes dos documentos de habilitação e propostas, além da etapa de lances.

Antes da realização da homologação e adjudicação do certame, sobreveio manifestação exarada pela Secretaria de Obras e Serviços Público (fls. 146/148), através da qual informaram que, após análise técnica realizada pelo Engenheiro Eletricista da Secretaria, foi constatado que deverá ser adquirido gerador com potência superior à licitada.

Diante dos fatos a Secretaria de Saúde informou que no momento da abertura da licitação, não havia profissional especializado para realização da análise minuciosa, concluiu, portanto, pela necessidade de revogação do certame visando a realização das adequações necessárias de modo a licitar e adquirir o equipamento adequado às necessidades da Central de Imunização, no intuito de melhor atender ao interesse público almejado.

Parecer favorável da Procuradoria Municipal às fls. 152/153.

Desta feita, por todos os motivos acima expostos, tendo em vista a superioridade do interesse público, o fato superveniente aventado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Saúde, e com fulcro no artigo 49, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 87/2023 (edital nº 99/2023), cujo objeto é a aquisição de Gerador de energia elétrico a diesel para a UBS Abramo Delforno, local em que será instalada a Central de Imunização do município.

À Seção de Licitações para continuidade.

Publique-se na forma da lei.

Cumpra-se.

Itatiba, 02 de outubro de 2023.

THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO Nº 87/2023. Objeto: aquisição de gerador de energia, para entrega imediata.

Nome da Empresa: ________________________________________________________________

CNPJ Nº _________________________________________________________________________

Endereço: _______________________________________________________________________

Bairro: __________________________________ Cidade: _________________________________

Telefone ( ) _______________________________ FAX: ( ) _________________________________

E-mail: ___________________________________________________________________________

Contato: _________________________________________________________________________

Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.

A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (011) 3183-0655

Pregão Eletrônico Nº 87/2023, Edital Nº 99/2023, Tipo Menor Preço. Objeto: Aquisição de gerador de energia, para entrega imediata. O cadastro das Proposta e Documentos de Habilitação serão recebidos até o dia 16 de agosto de 2023, às 08h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd Lucca das 9h às 17h, sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: 11 3183-0655.– Maria Ângela Camargo Correa de Lima - Pregoeira.

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Pregão Eletrônico 87-2023 - Edital