2023 - Pregão Eletrônico 64/2023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS E EDIFÍCIOS E SERVIÇO DE RECEPÇÃO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS E EDIFÍCIOS E SERVIÇO DE RECEPÇÃO.
Processo nº 9624.2023
Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Edital nº 73/2023 – Pregão Eletrônico nº 64/2023 – contratação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios e serviço de recepção.
Tratam-se de recursos administrativos interpostos por licitantes do pregão eletrônico nº 64/2023 (edital nº 73/2023), cujo objeto é a contratação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios e serviço de recepção para a Prefeitura Municipal de Itatiba.
As fls. 857/870 consta o recurso apresentado pela empresa MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVIÇOS, em face da decisão da Pregoeira que a inabilitou do certame em razão de ter participado na condição de microempresa, apresentando a respectiva declaração exigida pelo edital licitatório, e, no entanto, ter sido verificado que a mesma não reúne as condições para ser enquadrada em tal tipo societário.
As fls. 871/876 consta o recurso apresentado pela empresa WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA, em face da decisão da Pregoeira que classificou a proposta da empresa PROGRIDA.
E as fls. 877/909 consta o recurso apresentado empresa PORT FORT SERVICE TERCEIRIZACAO E GESTAO EMPRESARIAL, em face da decisão da Pregoeira que a inabilitou do certame em razão de não ter comprovado o quantitativo de postos exigido no edital para demonstração da qualificação técnica.
A empresa PROGRIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentou contrarrazões aos recursos as fls. 910/917, fls. 918/922 e fls. 923/936.
A pregoeira apresentou manifestação fundamentada refutando, ponto a ponto, os itens tratados no recurso, opinando pela manutenção das decisões tomadas ao longo do certame. Expôs, em síntese, (1) que a empresa MOVA apresentou balanço patrimonial do exercício de 2022 com faturamento anual de R$5.771.382,00, valor muito superior ao limite legal previsto para microempresas, sendo que a declaração de enquadramento como ME e sua autodeclaração no sistema BBMNet para concorre nessa condição lhe confeririam benefícios a que a mesma não fazia jus; (2) que a planilha apresentada pela empresa PROGRIDA foi conferida e os pontos levantados pela recorrente não continham irregularidades; (3) que o atestado fornecido pela empresa PORT FORT não continha as informações mínimas de quantitativo, e que mesmo após diligências não foi possível precisar o objeto – fls. 941/955.
A Procuradoria do Município de Itatiba exarou parecer as fls. 956/957, opinando pelo desprovimento dos recursos, anuindo com as decisões tomadas pela pregoeira e com as justificativas técnicas apresentadas pela mesma.
É a síntese do necessário. Passo a decidir.
A Administração Pública só pode contratar mediante realização de processo licitatório, sendo que qual seja a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993.
Conforme se depreende dos autos, a empresa MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVIÇOS apresentou declaração conforme modelo anexo ao edital licitatório, declarando-se como microempresa, e expressamente manifestando seu interesse em utilizar-se dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, exclusivos de empresas enquadradas como ME ou EPP. Além disso, se autodeclarou como ME no sistema eletrônico no qual ocorreu o pregão.
O balanço patrimonial apresentado pela mesma, no entanto, registrava um faturamento anual no exercício de 2022 totalmente incompatível com essa modalidade empresarial. Tanto no prazo concedido para esclarecimentos quanto na fase recursal, a empresa não comprovou de forma inequívoca que preenche os requisitos para estar enquadrada como microempresa e, por conseguinte, participar de qualquer licitação nesta condição, limitando-se a afirmar que se não utilizou dos benefícios previstos na LC 123/06 e que, portanto, não teria ocasionado prejuízo ao certame.
Acertadamente discorre a Pregoeira em sua análise aos recursos que, muito embora não tenha tido prejuízo econômico, há “indubitável desrespeito aos princípios da isonomia e da moralidade, além de prejuízo à celeridade e ao caráter competitivo do certame, que se encontra interrompido em sua tramitação pela segunda vez pelo mesmo motivo”.
E mais, a mesma colaciona aos autos vasta jurisprudência no sentido de que a simples apresentação de declaração falsa de enquadramento como ME/EPP já configura ato irregular, passível não somente de inabilitação da licitação, mas também de aplicação e outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
Assim, não merece acolhimento o recurso apresentado pela licitante, uma vez que comprovadamente participou da licitação utilizando-se de declaração com conteúdo inverídico.
Quanto aos pontos levantados pela empresa WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA em relação a valores relacionados na planilha de composição de preços da empresa PROGRIDA, verifica-se que além da análise técnica já realizada pela Pregoeira, em sede de contrarrazões foram apresentadas as devidas justificativas, não havendo irregularidade que fundamente a desclassificação da proposta em questão.
Por fim, considero acertada a análise dos atestados apresentados pela empresa PORT FORT SERVICE TERCEIRIZACAO E GESTAO EMPRESARIAL, uma vez que, de fato, era obrigação da licitante fornecer atestados com objeto suficientemente descrito de modo a ser contabilizado no quantitativo de postos exigido em edital para comprovação da qualificação técnica da mesma.
Além do atestado mencionado não conter o quantitativo de postos fornecido pela empresa ao outro órgão, até o momento não foi possível auferir tal informação, uma vez que a licitante firmou junto à Prefeitura de São Joaquim da Barra contrato de prestação de serviços na modalidade de registro de preços, na qual expressamente autorizava-se o contratante a solicitar apenas parte do objeto total, e na unidade de “horas” e não postos. No mais, ressalta-se que foram feitas as diligências necessárias para tentar elucidar essa questão.
De forma objetiva, com fundamento na manifestação da Pregoeira as fls. 941/955, e no parecer exarado pela Procuradoria Municipal as fls. 956/957, cujas razões acato integralmente e adoto como parte integrante desta, recebo os recursos apresentados pelas licitantes Mova Empreendimentos Comercial e Serviços, Works Construção & Serviços Ltda e Port Fort Service Terceirizacao E Gestao Empresarial, no âmbito do pregão eletrônico nº 64/23 (edital nº 73/2023), cujo objeto é a contratação de serviço de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios e serviço de recepção, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Assim, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento da presente licitação a proponente vencedora:
Item 1.1 – 21.170 posto/dias, Prestação de serviço de controle, operação e fiscalização de portarias de próprios municipais em regime de Posto de 24hs DIUTURNO - segunda a domingo (29 postos de trabalho), em conformidade com o Anexo I do Edital, valor unitário de R$ 526,70 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta centavos) e valor total para 24 meses R$ 11.150.239,00 (onze milhões cento e cinquenta mil duzentos e trinta e nove reais)
Item 1.2 – 38.690 postos/dias, Prestação de serviço de controle, operação e fiscalização de portarias de próprios municipais em regime de Posto de 12hs DIURNO segunda a domingo (53 postos de trabalho), em conformidade com o Anexo I do Edital, valor unitário de R$ 249,26 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) e valor total para 24 meses de R$ 9.643.869,40 (nove milhões seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos)
Item 1.3 – 4.698 postos/dias, Prestação de serviço de Recepção, sem insalubridade, com jornada de segunda a sexta-feira – 44 horas semanais (09 postos de trabalho), em conformidade com o Anexo I do Edital, valor unitário de R$ 161,23 (cento e sessenta e um reais e vinte e três centavos) e valor total para 24 meses R$ 757.458,54 (setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos)
Item 1.4 – 2.088 posto/dias, Prestação de serviço de Supervisor - 44horas (04 postos de trabalho) em conformidade com o Anexo I do Edital, valor unitário de R$ 212,31 (duzentos e doze reais e trinta e um centavos) e valor total para 24 meses de R$ 443.303,28 (quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e três reais e vinte e oito centavo)
Valor Global do LOTE 01, para o período de 24 meses: R$ 21.994.870,22 (vinte e um milhões novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
À Seção de Licitações para as medidas de direito, na conformidade da legislação pertinente.
Dê-se ciência na forma da lei.
Comunique-se.
Itatiba, 18 de julho de 2023.
THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9624/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2023
EDITAL Nº 73/2023
OBJETO: Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios e serviço de recepção
Itatiba, 05 de julho de 2023.
CONVOCAÇÃO
Em observância ao item 6.21 do edital, convocamos as empresas participantes para a retomada da sessão.
A sessão será realizada no dia 07 de julho de 2023, às 10 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)
Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 06 de julho de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br)
Atenciosamente,
Adriana Stocco
Pregoeira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9624/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2023
EDITAL Nº 73/2023
OBJETO: Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios e serviço de recepção
Itatiba, 29 de junho de 2023.
CONVOCAÇÃO
Em observância ao item 6.21 do edital, convocamos as empresas participantes para a retomada da sessão.
A sessão será realizada no dia 03 de julho de 2023, às 10 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)
Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 29 de junho de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br)
Atenciosamente,
Adriana Stocco
Pregoeira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9624/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2023
EDITAL Nº 73/2023
OBJETO: Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios e serviço de recepção
Itatiba, 22 de junho de 2023.
CONVOCAÇÃO
Em observância ao item 6.21 do edital, convocamos as empresas participantes para a retomada da sessão.
A sessão será realizada no dia 26 de junho de 2023, às 10 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)
Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 24 de junho de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br)
Atenciosamente,
Adriana Stocco
Pregoeira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9624/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2023
EDITAL Nº 73/2023
OBJETO: Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios e serviço de recepção
Itatiba, 19 de junho de 2023.
CONVOCAÇÃO
Em observância ao item 6.20 do edital, convocamos as empresas participantes para a retomada da sessão.
A sessão será realizada no dia 21 de junho de 2023, às 09 horas, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br)
Informamos ainda que a divulgação do aviso também ocorrerá por publicação na Imprensa Oficial do Município no dia 20 de junho de 2023 e veiculação no endereço eletrônico da Municipalidade (www.itatiba.sp.gov.br)
Atenciosamente,
Adriana Stocco
Pregoeira
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ESCLARECIMENTOS ARQUIVO ABAIXO
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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL
Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO Nº 64/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS E EDIFÍCIOS E SERVIÇO DE RECEPÇÃO
Nome da Empresa: _____________________________________________________________________________________
CNPJ Nº ______________________________________________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________________________________________________
Bairro: _________________________________________ Cidade: _______________________________________________
Telefone ( ) ______________________________________ FAX: ( ) ______________________________________________
E-mail: _______________________________________________________________________________________________
Contato: ______________________________________________________________________________________________
Importante: Este documento deverá ser preenchido (datilografado ou digitado) e enviado através do e-mail: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br, aos cuidados do Pregoeiro.
A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.
Fone para contato (011) 3183-0655
Pregão Eletrônico Nº 64/2023, Edital Nº 73/2023, Tipo Menor Preço Global. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS E EDIFÍCIOS E SERVIÇO DE RECEPÇÃO. O cadastro das Proposta e Documentos de Habilitação serão recebidos até o dia 15 de junho de 2023, às 13h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd Lucca das 9h às 17h, sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: 11 3183-0655.– Adriana Stocco - Pregoeira.
Download:
Pregão 64-2023 - Esclarecimento
Pregão 64-2023 - Análise de Planilha I
Pregão 64-2023 - Análise de Planilha II
Pregão 64-2023 - Análise de Planilha III
Pregão 64-2023 - Análise de Planilha IV
Pregão 64-2023 - Análise Recurso.1
Pregão 64-2023 - Análise de recurso.1
Pregão 64-2023 - Termo de Adjudicação
Pregão 64-2023 - Termo de Homologação