Secretarias Obras e meio ambiente Meio Ambiente Licenciamento Ambiental
| Licenciamento Ambiental |
| Meio Ambiente | Licenciamento Ambiental | |
| Qui, 09 de Junho de 2011 16:37 Escrito por Administrador | |
|
O Licenciamento Ambiental é o instrumento pelo qual a Administração Pública busca encontrar a conciliação entre as inúmeras atividades humanas e o meio ambiente.
Resolução CONAMA 237/97 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na PolÃtica Nacional do Meio Ambiente" - Data da legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-30.843. Aspectos jurÃdicos e técnicos A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", sendo dever do Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade". (CF, art. 225, caput e § 1O, IV) Atividades Licenciadas pela Secretaria Veja aqui as atividades. Confira também os Formulários e relação de Documentos solicitados em intervenções. |
|
Ajude a Prefeitura a ter um site ainda melhor. Comunique-nos erros. Dê sua sugestão.
