Prefeitura de Itatiba

18/06/2019 - 12:20:26
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Auxílio Transporte

 

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS

ANEXO 1_MODELO DE PROCURAÇÃO

LISTAGEM DE RESULTADO DOS RECURSOS

LISTAGEM DE DEFERIDOS E INDEFERIDOS


EDITAL Nº 01/2019
ABERTURA DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E RENOVAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO - 1° SEMESTRE DE 2019

A Prefeitura do Município de Itatiba, representada pela Secretaria da Educação, de acordo com a lei 1.644 de 25 de abril de 1983, e alterada pela Lei Municipal 2.883 de 30 de janeiro de 1997, dará início às inscrições e renovações no Programa de Auxílio Transporte Universitário e Técnico para o 1° semestre de 2019, válido para os alunos residentes e domiciliados no município de Itatiba e matriculados em Instituições de Ensino do Estado de São Paulo, em cursos superiores ou técnicos QUE NÃO SEJAM OFERECIDOS EM ITATIBA. (Consultar a relação de cursos oferecidos em Itatiba, disponível na página do Auxílio Transporte, no Site da Prefeitura).

I - PARA NOVA INSCRIÇÃO NO BENEFÍCIO:

Poderão se inscrever os alunos que estão cursando ou iniciando curso superior ou técnico que não tenham similares oferecidos nas instituições de Ensino Superior ou Técnico no município de Itatiba.

Para se inscrever no benefício, os estudantes deverão acessar o site da Prefeitura de Itatiba (www.itatiba.sp.gov.br), das 0h00 do dia 01 de fevereiro de 2019 até às 23h59 do dia 13 de fevereiro de 2019 para preencher, imprimir e assinar seu requerimento de inscrição. Posteriormente, deverão COMPARECER NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ENTRADA LATERAL DO CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO ETTORE CONSOLINE - AVENIDA LUCIANO CONSOLINE, 600 - JD. DE LUCCA, no período de 01 a 15 de fevereiro, das 9h às 16h, munidos de:

1. Ficha de requerimento de inscrição do benefício do estudante devidamente preenchida por completo (imprimir do site e assinar);

2. Cópia dos comprovantes de renda atual (referente ao último mês) de cada um dos membros da família. Entende-se por comprovante de renda holerites, contra cheques ou demonstrativos mensais de salário. Caso o comprovante de renda do último mês seja de férias, deverá ser apresentado o do mês anterior, com salário normal. Para concessão do Auxílio Transporte Universitário/Técnico, a renda familiar não deve ultrapassar 1 (um) salário mínimo por morador da residência. Atenção a algumas situações específicas:
a) Para os moradores que estão trabalhando: apresentar holerite;
b) Para os aposentados: apresentar comprovante do INSS com valor mensal recebido ou cópia do extrato bancário no qual conste o valor do pagamento efetuado pelo INSS. Caso o aposentado continue na ativa deve, além de comprovar a renda do INSS, também comprovar sua segunda renda (através de holerite ou declaração de autônomo);
c) Para o trabalhador autônomo, profissional liberal ou trabalhador informal: comprovar renda através de declaração simples com reconhecimento de firma em cartório conforme modelo do ANEXO 1 deste Edital e cópia da carteira de trabalho, das páginas onde constam a identificação do trabalhador, o último trabalho com registro em carteira e a próxima página em branco.
d) Para os desempregados: apresentar cópia da carteira de trabalho, das páginas onde constam a identificação do trabalhador, o último trabalho com registro em carteira e a próxima página em branco.
e) Para os menores de idade, deverá ser anexada a cópia da certidão de nascimento ou RG. Caso tenham carteira de trabalho, anexar a cópia.
f) Para os que trabalham como estagiários: apresentar comprovante do pagamento (holerite).

3. Cópia da última declaração de Imposto de Renda ano calendário 2018, ano base 2017 (entregue a Receita Federal no ano de 2018) ou do comprovante de isenção do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física de todos os moradores:
a) Para o(s) morador(es) que obteve(obtiveram) rendimentos em valor superior a R$ 28.559,70 no ano de 2017: apresentar cópia da declaração completa de Imposto de Renda ano base 2017, ano calendário 2018;
b) Para o(s) morador(es) que não foram obrigados a entregar a declaração de imposto de renda ano base 2017: apresentar declaração de isento cujo modelo consta no ANEXO 2 deste edital, juntamente com a impressão da página de consulta da situação de restituição do Imposto de Renda no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp, no site da Receita Federal.
c) O(s) morador(es) que apresentarem comprovantes de renda de pró-labore deverão, além de suas declarações de imposto de renda de pessoa física, entregar também a cópia da declaração completa de imposto de renda de pessoa jurídica.

4. Para os documentos solicitados nos itens 2 e 3, deverá haver comprovação para todos os membros da família.

5. Cópia autenticada de RG do estudante;

6. Cópia autenticada de CPF do estudante;

7. Cópia autenticada do Título de Eleitor do estudante com comprovante da última votação (2018);

8. Cópia de conta de água ou luz recente para comprovação de residência em Itatiba:
a) Caso este comprovante não esteja em nome do estudante deverá estar em nome de um dos responsáveis ou;
b) Em caso de imóvel alugado com conta de água ou luz em nome de terceiros, anexar cópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório, declarando que a família do estudante reside naquele endereço. (MODELO NO ANEXO 3)

9. Comprovante, atestado ou declaração de matrícula referente ao 1° semestre de 2019, especificando Instituição de ensino, Curso e Semestre. Este documento deve ser carimbado e assinado pela Instituição de Ensino.

10. Cópia legível do cartão da conta bancária, apenas dos bancos: Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Poderá ser poupança ou conta corrente. A conta bancária deve estar em nome e CPF do estudante, mesmo se este for menor de idade. Não serão aceitas contas em nome ou CPF de terceiros.

11. Seguir as orientações dos itens III e IV deste Edital.

 

II - PARA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO:

Os estudantes que já são beneficiários do 2º semestre de 2018 e continuarão estudando em 2019, deverão acessar o site da Prefeitura de Itatiba (www.itatiba.sp.gov.br), das 0h00 do dia 01 de fevereiro até às 23h59 do dia 13 de fevereiro de 2019 para atualizar seus dados, imprimir e assinar seu requerimento de renovação. Posteriormente deverão comparecer na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ENTRADA LATERAL DO CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO ETTORE CONSOLINE - AVENIDA LUCIANO CONSOLINE, 600 - JD. DE LUCCA, no período de 01 a 15 de fevereiro, das 9h às 16h, munidos de:

1. Ficha de renovação impressa e assinada (imprimir do site);

2. Cópia do comprovante de votação na última eleição (2018);

3. Cópia de conta de água ou luz recente para comprovação de residência em Itatiba:
a) Caso este comprovante não esteja em nome do estudante deverá estar em nome de um dos responsáveis ou;
b) Em caso de imóvel alugado com conta de água ou luz em nome de terceiros, anexar cópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório, declarando que a família do estudante reside naquele endereço. (MODELO NO ANEXO 3)

4. Cópia dos comprovantes de renda atual (referente ao último mês) de cada um dos membros da família. Entende-se por comprovante de renda holerites, contra cheques ou demonstrativos mensais de salário. Caso o comprovante de renda do último mês seja de férias, deverá ser apresentado o do mês anterior, com salário normal. Para concessão do Auxílio Transporte Universitário/Técnico, a renda familiar não deve ultrapassar 1 (um) salário mínimo por morador da residência. Atenção a algumas situações específicas:
a) Para os moradores que estão trabalhando: apresentar holerite;
b) Para os aposentados: apresentar comprovante do INSS com valor mensal recebido ou cópia do extrato bancário no qual conste o valor do pagamento efetuado pelo INSS. Caso o aposentado continue na ativa deve, além de comprovar a renda do INSS, também comprovar sua segunda renda (através de holerite ou declaração de autônomo);
c) Para o trabalhador autônomo, profissionais liberais ou trabalhadores informais: comprovar renda através de declaração simples com reconhecimento de firma em cartório conforme modelo do ANEXO 1 deste Edital e cópia da carteira de trabalho, das páginas onde constam a identificação do trabalhador, o último trabalho com registro em carteira e a próxima página em branco.
d) Para os desempregados: apresentar cópia da carteira de trabalho, das páginas onde constam a identificação do trabalhador, o último trabalho com registro em carteira e a próxima página em branco.
e) Para os menores de idade, deverá ser anexada a cópia da certidão de nascimento ou RG. Caso tenham carteira de trabalho, anexar a cópia.f) Para os que trabalham como estagiários: apresentar comprovante do pagamento (holerite).

5. Cópia da última declaração de Imposto de Renda ano calendário 2018, ano base 2017 (entregue a Receita Federal no ano de 2018) ou do comprovante de isenção do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física de todos os moradores:
a) Para o(s) morador(es) que obteve(obtiveram) rendimentos em valor superior a R$ 28.559,70 no ano de 2017: apresentar cópia da declaração completa de Imposto de Renda ano base 2017, ano calendário 2018;
b) Para o(s) morador(es) que não foram obrigados a entregar a declaração de imposto de renda ano base 2017: apresentar declaração de isento cujo modelo consta no ANEXO 2 deste edital, juntamente com a impressão da página de consulta da situação de restituição do Imposto de Renda no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp, no site da Receita Federal.
c) O(s) morador(es) que apresentarem comprovantes de renda de pró-labore deverão, além de suas declarações de imposto de renda de pessoa física, entregar também a cópia da declaração completa de imposto de renda de pessoa jurídica.

6. Para os documentos solicitados nos itens 4 e 5, deverá haver comprovação para todos os membros da família.

7. Comprovante, atestado ou declaração de matrícula referente ao 1° semestre de 2019, especificando Instituição de ensino, Curso e Semestre. Este documento deve ser carimbado e assinado pela Instituição de Ensino.

8. Se houve alteração da conta bancária, apresentar cópia legível do cartão.

9. Seguir as orientações dos itens III e IV deste Edital.

III - ORIENTAÇÕES GERAIS:

1. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - RENOVAÇÃO E INSCRIÇÃO:
Toda documentação deverá ser entregue em envelope Pardo A4, LACRADO, na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ENTRADA LATERAL DO CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO ETTORE CONSOLINE - AVENIDA LUCIANO CONSOLINE, 600 - JD. DE LUCCA, no período de 01 a 15 de fevereiro, das 9h às 16h, constando Nome Completo do Estudante, Endereço, Cidade onde estuda, Nome da Instituição de Ensino, Curso, Semestre no qual está matriculado e telefones para contato, conforme modelo abaixo:

 

modelo_de_envelope

a) Não haverá conferência de documentação no ato da entrega;
b) Os envelopes que apresentarem qualquer documentação ausente ou que não atenda às exigências deste edital, serão indeferidos.
c) Para os pedidos indeferidos, os estudantes terão o prazo estipulado no Cronograma deste Edital para apresentar recurso.
d) O não comparecimento do estudante no prazo de recurso para regularizar sua situação, acarretará a desqualificação do candidato para inscrição no benefício para o 1º semestre de 2019.
e) Para os pedidos de inscrição do auxílio transporte nos quais forem identificadas e comprovadas informações ilegítimas, o candidato será desqualificado, sem direito a Recurso.
f) O não comparecimento do estudante convocado ou seu procurador, na data oportuna, para assinatura do contrato de concessão do Auxílio Transporte Universitário/Técnico acarretará a desqualificação do candidato para ingresso no benefício para o 1º semestre de 2019.

IV - CRONOGRAMA:

Período

Publicação do Edital

26, 29 e 31 de janeiro de 2019 na Imprensa Oficial e a partir de 28 de janeiro no site

Inscrição no site

De 01 a 13 de fevereiro de 2019

Entrega dos documentos solicitados na Secretaria da Educação

De 01 a 15 de fevereiro, das 09h às 16h.

Publicação dos resultados pré recurso na Imprensa Oficial e Site

Prevista para 07 de março de 2019 no site e 09 de março de 2019 na Imprensa Oficial

Prazo para recurso

das 9h do dia 8 até às 16h do dia 13 de março de 2019

Publicação do resultado dos recursos

Previsto para 15 de março de 2019, no site e no 16 de março de 2019 na Imprensa Oficial

Publicação da convocação dos estudantes deferidos para assinatura do contrato

Previsto para 18 de março de 2019 no site e 19 de março na Imprensa Oficial

Assinatura dos contratos de inscrição/renovação

Prevista para o período de 21 a 22 de março, na Secretaria da Educação, das 9h às 16h e no dia 23 de março (sábado) na recepção central da Prefeitura, das 8h às 11h.

Primeiro pagamento referente à fevereiro e março/2019

Entre o 5º e 10º dia útil do mês de abril.

Não serão feitas inscrições ou renovações, e nem aceitos documentos ou assinatura do contrato fora do prazo estipulado no cronograma.

Informações complementares no site: www.itatiba.sp.gov.br ou 3183-0678, ramais 1732 ou 1900.

Itatiba, 26 de janeiro de 2019.

ANDERSON WILKER SANFINS
Secretário da Educação


Legislação

- Lei 2.883 de 30 de janeiro de 1997 (Altera a Lei 1.644 de 25 de abril de 1983)

- Lei 1.644 de 25 de abril de 1983 (Dispõe sobre o Auxílio Transporte)




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