Prefeitura de Itatiba

24/07/2014 - 15:00:00
Lei nº 4.580 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.514, de 18 de outubro de 2012, que ‘Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Itatiba e dá outras providências’)
Ter, 12 de Novembro de 2013 16:04

LEI Nº 4.580, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.514, de 18 de outubro de 2012, que ‘Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Itatiba e dá outras providências', na forma que especifica".

 

 

 

Eu, JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 25ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2013, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º. Os dispositivos da Lei Municipal nº 4.514, de 18 de outubro de 2012, que ‘Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Itatiba e dá outras providências', abaixo especificados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º. Considera-se de preservação permanente as situações previstas na legislação florestal vigente, com as alterações e acréscimos das legislações supervenientes.
Art. 5º. O planejamento da arborização no Município deverá seguir as referências contidas no MANUAL DE NORMAS TÉCNICAS DA ARBORIZAÇÃO URBANA, a ser elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 8º. Os empreendedores dos novos parcelamentos de solo deverão apresentar projetos que contemplem a arborização do sistema viário, às suas expensas, bem como os Sistemas de Lazer e as Áreas Verdes, e submetê-los a análise e aprovação dos responsáveis técnicos do Departamento de Meio Ambiente e Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
§ 1º. Os projetos referidos no caput deverão ser assinados por responsável técnico, contendo as especificações de porte, DAP (diâmetro à altura do peito), número de espécies, implantação da fiação, garantia de implantação e conservação do plantio e período de manutenção, atendendo ao Manual referido no art. 5º.
(Lei nº 4.580/13) fls. 02

§ 2º. Em novos loteamentos a fiação a ser implantada deverá ser compacta ou de tecnologia mais avançada, que se compatibilize com a arborização urbana, devendo, inclusive, ser essa a condição para o termo de recebimento final da infraestrutura da rede de energia elétrica.
§ 3º. Nos casos em que a tecnologia adotada seja a instalação de fiação subterrânea, deverá ser apresentado projeto alternativo de arborização, contemplando a proporcionalidade dos lotes e distribuição homogênea na área do empreendimento, submetido à avaliação pelos setores competentes da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
§ 4º. Em novos loteamentos as calçadas deverão ter largura mínima de 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros), sendo essa uma das condições para aprovação dos mesmos.
§ 5º. As regras e condições desta lei, para novos loteamentos, deverão constar da Certidão de Pré-Aprovação para compatibilizar os projetos de rede de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Art. 9º. Nas vias ou logradouros públicos com canteiros centrais de vegetação, a fiação subterrânea deverá ser instalada interna e lateralmente, ao longo dos canteiros, deixando livres as áreas centrais dos mesmos para o desenvolvimento adequado das raízes.
§ 1º. Nas novas edificações ou nas intervenções realizadas nas edificações já existentes deverão ser disponibilizados espaços para arborização nas suas calçadas, salvo nos casos de impossibilidade constatados pela Seção de Administração de Praças, Parques e Áreas Verdes do Departamento de Meio Ambiente.
§ 2º. Os equipamentos urbanos (rede de distribuição de energia elétrica, rede de distribuição de água, rede coletora de esgotos e rede de telefonia) deverão adequar-se à arborização já existente e àquela que futuramente venha a ser implantada nas calçadas.
§ 3º. Fica proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, de acordo com o artigo 176, inciso III, e artigo 216, da Lei Municipal nº 3.053, de 21 de setembro de 1998 (Código de Posturas do Município), bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas, ficando os responsáveis pelos referidos atos sujeitos às penalidades previstas no artigo 20, inciso II, desta lei.


(Lei nº 4.580/13) fls. 03

 


Art. 13. ..........................................................................................................
IV - Funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público para a realização dos serviços de poda de árvores em área públicas.
Art. 16. A supressão de espécimes arbóreos localizados em áreas públicas fica permitida aos:
I - Funcionários da Seção de Administração de Praças, Parques e Áreas Verdes do Departamento de Meio Ambiente, devidamente capacitados, seguindo o MANUAL DE NORMAS TÉCNICAS DE ARBORIZAÇÃO URBANA, conforme disposto no artigo 5º desta lei;
II - Funcionários de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, desde que autorizados por responsável técnico da Seção de Administração de Praças, Parques e Áreas Verdes do Departamento de Meio Ambiente e mediante acompanhamento de técnico habilitado responsável, a cargo da empresa;
III - Servidores do Departamento Municipal de Bombeiros ou da Defesa Civil do Município, nos casos de emergência, devendo ter autorização por escrito emitida pelo responsável técnico da Seção de Administração de Praças, Parques e Áreas Verdes do Departamento de Meio Ambiente;
IV - Funcionários de empresas contratadas pelo poder público para a realização dos serviços de supressão de árvores em área públicas.
Art. 17. A supressão de espécimes arbóreos em áreas públicas, solicitada por munícipes, deverá ser protocolada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, endereçada ao Departamento de Meio Ambiente, fazendo constar o local, o número de espécimes arbóreos e os motivos que justifiquem a solicitação.
Parágrafo único. A solicitação será analisada por responsável técnico da Seção de Administração de Praças, Parques e Áreas Verdes do Departamento de Meio Ambiente, condicionada à vistoria no local, e o interessado será comunicado do deferimento ou indeferimento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo da solicitação.
Art. 18. Nos casos previstos no artigo anterior, poderá ser emitida autorização para que o interessado proceda a remoção da árvore pelo órgão competente da Prefeitura, desde que seja imprescindível ou em caráter emergencial.
(Lei nº 4.580/13) fls. 04

§ 1º. São de responsabilidade do requerente os reparos que eventualmente forem necessários para a reconstrução do piso, decorrentes da substituição de árvores plantadas sobre o passeio público.
§ 2º. São de responsabilidade do proprietário do imóvel, manter, zelar e conservar as árvores plantadas sobre o passeio público. No caso de espécies plantadas na divisa dos lotes, a responsabilidade será dos proprietários de ambos os lotes, salvo em caso de acidentes documentalmente comprovados.
Art. 21. O auto de infração, com as informações das irregularidades constatadas, deverá ser lavrado pelo agente fiscal da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e publicado na Imprensa Oficial do Município.

§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................

Art. 25. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 4.512, de 03 de outubro de 2012.

Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".


Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",
em 20 de setembro de 2013.

 

JOÃO GUALBERTO FATTORI
Prefeito Municipal


Redigida e lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

 

MARCO AURÉLIO GERMANO DE LEMOS
Secretário dos Negócios Jurídicos

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